Questão de Direito Civil — Contratos em Espécie — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito CivilContratos em Espécie
- Código
- ce155834
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPE-AM
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
Conforme a jurisprudência atualmente dominante no Supremo Tribunal Federal (STF), a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação
- Aé inconstitucional em qualquer hipótese.
- Bé inconstitucional, e eventual controvérsia jurídica sobre essa matéria deve ser resolvida pelo STJ.
- Cencontra amparo constitucional somente no caso de locação residencial.
- Dencontra amparo constitucional somente no caso de locação comercial.
- Eencontra amparo constitucional no caso de locação residencial ou comercial.