Direito Civil · CESPE / CEBRASPE · 2023 | Questão sqc-ce155836

Direito CivilDireito de Família

Código: ce155836
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: MPE-AM
Ano: 2023
Nível: Superior

Cargo: Promotor de Justiça Substituto

Segundo a jurisprudência do STJ, o regime legal de separação obrigatória de bens previsto para pessoa maior de 70 anos de idade

Aaplica-se à união estável e, no caso de dissolução dessa união, a comunicação de bens adquiridos pelos companheiros na constância da relação dependerá de comprovação de esforço comum.
Baplica-se à união estável e, no caso de dissolução dessa união, há presunção relativa de que os bens adquiridos pelos companheiros na constância da união decorrem de esforço comum.
Cnão se aplica à união estável e, no caso de dissolução da união em que não tenha sido firmado pacto de convivência, a comunicação de bens adquiridos pelos companheiros na constância da relação dependerá da comprovação de esforço comum.
Dnão se aplica à união estável e, no caso de dissolução da união em que não tenha sido firmado pacto de convivência, há presunção absoluta de que os bens adquiridos na constância da relação decorrem de esforço comum.
Enão se aplica à união estável e, no caso de dissolução da união em que não tenha sido firmado pacto de convivência, há presunção relativa de que os bens adquiridos pelos companheiros na constância da relação decorrem de esforço comum.

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GabaritoA — aplica-se à união estável e, no caso de dissolução dessa união, a comunicação de bens adquiridos pelos companheiros na constância da relação dependerá de comprovação de esforço comum.

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Direito de Família – Regime de separação obrigatória e união estável

Gabarito: letra A. A Súmula 655 do STJ estabelece que o regime legal de separação obrigatória de bens, previsto para pessoa maior de 70 anos, aplica-se também à união estável. Na dissolução, a comunicação dos bens adquiridos na constância depende da comprovação de esforço comum, não havendo presunção. Portanto, apenas a alternativa A reflete esse entendimento.

JURISPRUDÊNCIA

STJ Súmula 655

Súmula 655 do STJ:
"Aplica-se à união estável contraída por septuagenário o regime da separação obrigatória de bens, comunicando-se os adquiridos na constância, quando comprovado o esforço comum."

Critério	Aplica-se à união estável?	Comunicação de bens na dissolução
Súmula 655 STJ	Sim	Depende de comprovação de esforço comum (sem presunção)
Alternativa A (correta)	Sim	Depende de comprovação de esforço comum
Alternativa B	Sim	Presunção relativa de esforço comum
Alternativa C	Não	Depende de comprovação de esforço comum
Alternativa D	Não	Presunção absoluta de esforço comum
Alternativa E	Não	Presunção relativa de esforço comum

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa acerta ao afirmar que o regime se aplica à união estável e que a comunicação de bens depende de comprovação de esforço comum. É a redação literal da Súmula 655 do STJ.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Embora reconheça a aplicação do regime, afirma que há presunção relativa de esforço comum. A súmula exige comprovação, não presunção; o ônus da prova recai sobre quem alega o esforço comum.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que o regime não se aplica à união estável. A Súmula 655 expressamente o aplica. Incorreta na premissa principal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Além de negar a aplicação do regime, alega presunção absoluta de esforço comum. Duplamente contrária à jurisprudência do STJ.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Também nega a aplicação e menciona presunção relativa. Errada por dois motivos.

PEGA ESSA DICA!

Memorize a Súmula 655 do STJ. Ela é a chave para questões que envolvem o regime de separação obrigatória em união estável. A banca frequentemente cobra a necessidade de comprovação do esforço comum, afastando qualquer presunção.

Gabarito: letra A.

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