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Questão de Direito Civil — Direito das Coisas / Direitos Reais — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito CivilDireito das Coisas / Direitos Reais
Código
ce155837
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-AM
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto
De acordo com as regras previstas no Código Civil e com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca da propriedade, do condomínio e do usufruto, julgue os seguintes itens.I Deve ser afastada a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse passou a ser exercida pelo promissário comprador, se ficar comprovado que este último se imitiu na posse e que o condomínio teve ciência inequívoca da transação.II Ao regulamentar o condomínio edilício, o Código Civil autoriza a convocação, a realização e a deliberação de assembleia por meio eletrônico, desde que essa modalidade virtual não seja vedada na convenção condominial e sejam garantidos aos condôminos os direitos de voz, de debate e de voto, devendo, ainda, o instrumento de convocação mencionar o modo de realização da assembleia e as instruções sobre acesso, manifestação e forma de coleta de votos dos condôminos.III A nua propriedade pode ser objeto de penhora e alienação em hasta pública, situação em que ficará ressalvado o direito real de usufruto já existente até sua extinção, mesmo após a arrematação e adjudicação do bem alienado.Assinale a opção correta.
  1. AApenas o item II está certo.
  2. BApenas o item III está certo.
  3. CApenas os itens I e II estão certos.
  4. DApenas os itens I e III estão certos.
  5. ETodos os itens estão certos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Todos os itens estão certos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Propriedade, condomínio e usufruto

Gabarito: letra E. Todos os itens (I, II e III) estão corretos. O item I reproduz a tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 886; o item II reflete as alterações do Código Civil que passaram a admitir assembleias condominiais eletrônicas; o item III expressa a regra de que a nua propriedade pode ser penhorada e alienada, subsistindo o usufruto.

Item I — ✅ Correto

O Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 886, consolidou o entendimento de que a responsabilidade pelas despesas condominiais não se vincula ao registro do compromisso de compra e venda, mas sim à imissão na posse pelo promissário comprador e à ciência inequívoca do condomínio. Comprovados esses requisitos, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor. Transcreve-se a tese:

JURISPRUDÊNCIA

STJ Tema 886

c) Se restar comprovado: (i) que o promissário comprador imitira-se na posse; e (ii) o Condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador.

Portanto, o item I está correto.

Item II — ✅ Correto

O Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.309/2022, passou a autorizar expressamente a convocação, realização e deliberação de assembleias condominiais por meios eletrônicos. A exigência é que a convenção condominial não vede tal modalidade, que sejam garantidos os direitos de voz, debate e voto, e que o instrumento de convocação especifique o modo de realização e as instruções de acesso e votação. O item II descreve fielmente esses requisitos, estando, portanto, correto.

Item III — ✅ Correto

A nua propriedade (propriedade sem os direitos de uso e fruição, que pertencem ao usufrutuário) é alienável e pode ser penhorada. O direito real de usufruto é oponível erga omnes e subsiste mesmo após a arrematação ou adjudicação do imóvel em hasta pública, extinguindo-se apenas nas hipóteses legais (morte do usufrutuário, decurso do prazo,etc.). Assim, o item III está correto.

Análise das alternativas

Alternativa A — ❌ Incorreta (apenas item II)

Afirma que somente o item II está certo, ignorando que os itens I e III também são corretos. Logo, a alternativa é insuficiente.

Alternativa B — ❌ Incorreta (apenas item III)

Afirma que somente o item III está certo, desconsiderando a correção dos itens I e II. Portanto, errada.

Alternativa C — ❌ Incorreta (itens I e II)

Considera que apenas I e II estão corretos, excluindo o item III, que também está correto. Logo, incompleta.

Alternativa D — ❌ Incorreta (itens I e III)

Considera que apenas I e III estão corretos, omitindo o item II, que também está correto. Portanto, errada.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

É a única alternativa que abrange todos os itens corretos (I, II e III), coincidindo com o gabarito oficial.

Gabarito: letra E.

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