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Questão de Direito Civil — Parte Geral — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito CivilParte Geral
Código
ce155842
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-AM
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto
Um rico empresário pretende destinar, mediante disposição testamentária, uma parte legítima do seu patrimônio para a criação de uma fundação com o fim de promover a democracia no âmbito do Estado brasileiro.Em relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.
  1. AO instituidor dessa fundação não poderá definir a maneira pela qual ela será administrada, pois isso já se encontra estabelecido na legislação civil.
  2. BA fundação não poderá ser constituída com a finalidade pretendida por seu instituidor, por absoluta falta de amparo legal.
  3. CÉ ilegal a criação de fundação por ato de disposição testamentária.
  4. DA fundação poderá ser criada por disposição testamentária.
  5. EA fundação terá que ser instituída por prazo indeterminado.
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GabaritoD — A fundação poderá ser criada por disposição testamentária.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Fundações (Direito Civil)

Gabarito: letra D. O Código Civil admite expressamente a criação de fundação por testamento (art. 62), e a finalidade de "promover a democracia" está incluída no rol de finalidades permitidas – promoção da ética, cidadania, democracia e direitos humanos (art. 62, parágrafo único, VII). O instituidor pode definir a maneira de administrar a fundação, e a duração pode ser determinada ou indeterminada.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O instituidor tem liberdade para dispor sobre a administração da fundação no ato de criação (escritura pública ou testamento). O Código Civil não impõe um modelo único de administração; cabe ao instituidor especificá-lo. A afirmação de que "isso já se encontra estabelecido na legislação civil" é falsa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A finalidade de "promover a democracia" está expressamente prevista no rol de finalidades das fundações (art. 62, parágrafo único, VII do CC: "promoção da ética, cidadania, democracia e direitos humanos"). Portanto, há amparo legal. A alternativa nega incorretamente essa possibilidade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A criação de fundação por disposição testamentária é plenamente legal. O Código Civil elenca o testamento como uma das formas de instituição (art. 62, caput). Não há qualquer ilegalidade.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme o art. 62 do Código Civil, a fundação pode ser criada por testamento (ato de disposição testamentária). A alternativa está correta e em harmonia com a lei.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A fundação pode ser instituída por prazo determinado ou indeterminado. O Código Civil prevê a extinção da fundação quando vencer o prazo de sua existência (art. 69, III). Logo, não é obrigatório que seja por prazo indeterminado. A afirmação é falsa.

Gabarito: letra D

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