Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – Vigência da lei civil
Gabarito: letra E. A regra geral da LINDB é que a lei começa a vigorar 45 dias após a publicação, salvo disposição contrária (art. 1º, caput, do Decreto-Lei 4.657/1942). Isso significa que a própria lei pode fixar sua data de entrada em vigor, seja na publicação (vacatio legis zero) ou após prazo maior ou menor. A alternativa E capta exatamente essa flexibilidade.
A questão testa o conhecimento do art. 1º da LINDB. A banca apresenta alternativas absolutas que ignoram a possibilidade de a lei dispor de modo diverso.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a lei entrará em vigor "necessariamente na data da sua publicação". A LINDB, contudo, admite que a lei preveja um período de vacância (vacatio legis). A regra geral é de 45 dias, mas a lei pode determinar prazo menor ou mesmo zero. Portanto, não é necessariamente na publicação.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que há um "período mínimo de vacatio legis de três meses". A LINDB prevê 45 dias como regra, e nenhum dispositivo exige três meses como mínimo. A lei pode estabelecer prazo inferior, inclusive de 15 dias ou menos. Não há prazo mínimo de três meses.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que a vigência depende de "publicação de decreto presidencial que regule a matéria". Isso é falso: a lei é autoaplicável quanto à sua vigência; não precisa de decreto regulamentador para entrar em vigor. O decreto pode regular a execução, mas não condiciona a vigência.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que a lei entra em vigor "imediatamente após a sanção presidencial". A sanção é ato que antecede a promulgação e publicação. A vigência conta a partir da publicação (ou do prazo fixado), não da sanção. Exemplo: leis com vacatio legis só vigoram após o período indicado.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma que a lei entrará em vigor "após o período de vacatio legis ou na data da sua publicação, conforme dispuser a lei que criou a matéria". É exatamente o que dispõe o art. 1º da LINDB: "Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada." A própria lei pode fixar sua data de início, seja na publicação (se não houver vacatio) ou após prazo determinado. Portanto, a alternativa está correta.
Gabarito: letra E.