Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984)
Gabarito: Letra B. A alternativa B está correta, pois o Ministério Público, o Conselho Penitenciário e a Defensoria Pública são órgãos da execução penal – os dois primeiros expressamente previstos no art. 61 da LEP, e a Defensoria, embora não listada nesse rol, é reconhecida como órgão por sua atuação na assistência jurídica (art. 16) e pela doutrina majoritária. As demais alternativas contêm erros objetivos, conforme se demonstra a seguir.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o isolamento preventivo pode durar até 15 dias, mas o Art. 60 da LEP estabelece:
Art. 60Lei-7210
Art. 60 — A autoridade administrativa poderá decretar o isolamento preventivo do faltoso, pelo prazo máximo de 10 (dez) dias, no interesse da disciplina e da averiguação do fato.
Portanto, o limite é de 10 dias, não 15.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O Ministério Público e o Conselho Penitenciário são órgãos da execução penal, conforme o art. 61, incisos III e IV, da LEP. A Defensoria Pública, embora não conste do rol do art. 61, atua na execução penal prestando assistência jurídica (art. 16) e é considerada órgão da execução pela doutrina e pela prática forense. Assim, a assertiva está correta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Dispõe que as disposições sobre deveres do condenado não se aplicam ao preso provisório. Ocorre que o art. 2º, parágrafo único, da LEP determina que a lei se aplica igualmente ao preso provisório. Logo, os deveres previstos também o alcançam, salvo disposições específicas em contrário.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que apenas o sentenciado, o Ministério Público e o Conselho Penitenciário podem suscitar o incidente de excesso ou desvio de execução. O Art. 186 da LEP, porém, elenca:
Art. 186Lei-7210
Art. 186 — Podem suscitar o incidente de excesso ou desvio de execução:
I — o Ministério Público;
II — o Conselho Penitenciário;
III — o sentenciado;
IV — qualquer dos demais órgãos da execução penal.
Portanto, outros órgãos também detêm essa competência, tornando a alternativa incorreta ao restringir com "apenas".
Alternativa E — ❌ Incorreta
Declara que das decisões do juiz cabe agravo com efeito suspensivo. O recurso de agravo em execução (art. 197 da LEP) é recebido, em regra, sem efeito suspensivo. Apenas em casos excepcionais o juiz pode atribuir efeito suspensivo, mas a regra geral é a ausência desse efeito.
Gabarito: Letra B.