Princípio da legalidade penal
Gabarito: letra D. A norma penal em branco invertida é admitida pela doutrina quando homogênea, ou seja, quando o complemento provém de fonte normativa da mesma hierarquia. As demais alternativas apresentam equívocos sobre o alcance e os desdobramentos do princípio da legalidade.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A afirmação é confusa: o princípio da legalidade não tem "função constitutiva" em relação a penas ilegais; sua função é de garantia (limitadora do poder punitivo). A descrição não corresponde à doutrina.
Alternativa B — ❌ Incorreta ⟵ Pegadinha
A assertiva confunde o princípio da reserva legal (nullum crimen sine lege) com o princípio da taxatividade (lex certa). A proibição de tipos penais vagos é decorrência do princípio da taxatividade, e não diretamente da reserva legal. Embora ambos façam parte do princípio da legalidade, o enunciado atribui a um subprincípio a função de outro.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A aplicação da pena deve observar rigorosamente o princípio da legalidade, sendo vedada a discricionariedade judicial para criar penas ou aplicar sanções sem previsão legal. O juiz, ao aplicar a pena, está vinculado aos limites legais.
Alternativa D — ✅ Correta
A doutrina penal admite a norma penal em branco invertida (também chamada de “norma penal em branco ao revés”), em que o preceito primário (descrição típica) é completo, mas o preceito secundário (pena) depende de complemento de outra norma. Essa figura é considerada válida quando o complemento for homogêneo, ou seja, proveniente de fonte normativa da mesma hierarquia (ex.: lei complementar). A homogeneidade evita violação ao princípio da legalidade, que exige que a pena seja cominada por lei.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O Código Penal contém diversas normas penais em branco, como o art. 180 (receptação) e art. 330 (desobediência), que dependem de complementação por outras normas. Portanto, é incorreto afirmar que elas estão presentes apenas na legislação extravagante.
Gabarito: letra D.