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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito ConstitucionalDireitos Individuais
Código
ce155865
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-BA
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto
No que se refere ao direito do detento à assistência religiosa em estabelecimentos prisionais civis e militares, assinale a opção correta.
  1. ADe acordo com a lei, a autoridade do estabelecimento prisional pode estabelecer parcerias com entidades religiosas, priorizando as igrejas evangélicas e católicas, pois estas possuem condições financeiras para construir capelas e disponibilizar gratuitamente pastores e padres para a assistência religiosa nos estabelecimentos prisionais civis e militares.
  2. BSomente os padres e pastores com formação superior em teologia e com notório saber têm acesso garantido para prestar assistência religiosa aos detentos e são reconhecidas como parte integrante da equipe de assistência carcerária.
  3. CRecentemente, as autoridades religiosas perderam a garantia de acesso aos estabelecimentos prisionais para prestar assistência religiosa aos detentos, podendo, entretanto, enviar-lhes materiais religiosos, desde que vistoriados e a equipe carcerária se disponha a distribuí-los aos detentos.
  4. DAs pessoas em privação de liberdade adeptas das religiões tradicionais de matriz africana possuem o direito à assistência religiosa por autoridades do candomblé, pai ou mãe de santo, desde que estas sejam habilitadas e cumpram determinados requisitos estabelecidos em lei e normas para visitar o estabelecimento prisional.
  5. ENão há políticas específicas em vigor que se destinem a garantir o direito à diversidade religiosa na assistência em estabelecimentos prisionais civis e militares.
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GabaritoD — As pessoas em privação de liberdade adeptas das religiões tradicionais de matriz africana possuem o direito à assistência religiosa por autoridades do candomblé, pai ou mãe de santo, desde que estas sejam habilitadas e cumpram determinados requisitos estabelecidos em lei e normas para visitar o estabelecimento prisional.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direito à assistência religiosa em estabelecimentos prisionais

Gabarito: letra D. A Constituição Federal assegura, em seu art. 5º, VII, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva, garantia que se estende a todas as religiões, incluindo as de matriz africana, sem discriminação. A alternativa D reflete corretamente esse direito, ao afirmar que os detentos adeptos dessas religiões podem receber assistência de suas autoridades, desde que cumpridos os requisitos legais.

Art. 5, VIICF/88

Art. 5º, VII — "é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva"

A questão testa o conhecimento sobre o conteúdo e os limites do direito fundamental à liberdade religiosa, especialmente no contexto carcerário, e a observância do princípio da laicidade estatal, que veda qualquer discriminação ou privilégio entre crenças.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a autoridade prisional pode priorizar igrejas evangélicas e católicas com base em sua capacidade financeira. Isso viola o princípio da isonomia entre as religiões e a laicidade do Estado, que deve tratar todas as confissões de forma igualitária, sem favorecimentos. A CF não autoriza qualquer hierarquização ou preferência.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Estabelece um requisito de formação superior em teologia e notório saber para que padres e pastores tenham acesso aos presídios. A CF, no art. 5º, VII, remete à lei a regulamentação da assistência religiosa, mas não impõe tais exigências, que seriam restritivas e desproporcionais. A lei pode dispor sobre credenciamento, mas não de forma a excluir autoridades religiosas sem formação acadêmica.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Alega que as autoridades religiosas "perderam a garantia de acesso" e que apenas podem enviar materiais. Isso é falso: a CF continua garantindo o acesso para prestação de assistência religiosa. Não houve qualquer supressão desse direito. A alternativa também sugere uma política de envio de materiais sujeita à boa vontade da equipe, o que não corresponde à obrigação estatal.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reconhece o direito dos detentos adeptos das religiões de matriz africana à assistência por suas autoridades (pai ou mãe de santo), condicionado à habilitação e cumprimento de requisitos legais. A CF assegura a assistência a todos os presos (art. 5º, VII), e a Lei 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial) reforça a proteção à liberdade religiosa das religiões de matriz africana. A alternativa está em harmonia com o ordenamento jurídico.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que não há políticas específicas para garantir a diversidade religiosa. A própria CF e leis infraconstitucionais, como o Estatuto da Igualdade Racial, constituem políticas de proteção à diversidade. Além disso, a administração prisional deve assegurar o exercício do direito, respeitando as diferentes crenças.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta levar o candidato a acreditar que apenas religiões majoritárias ou com formação superior têm direito, ou que o direito foi restringido. A CF é clara: assistência religiosa é garantida a todos os detentos, sem discriminação, e o Estado laico deve tratar todas as religiões com igualdade.

Gabarito: letra D

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