Remédios Constitucionais e Controle Judicial
Gabarito: letra E (todos os itens estão certos). Os três itens estão em conformidade com a legislação: o item I com o art. 12 da Lei 12.016/2009 (mandado de segurança), o item II com o art. 19 da Lei 4.717/65 (ação popular) e o item III com o art. 8º, §1º da Lei 7.347/85 (ação civil pública). A banca cobra o conhecimento de prazos e legitimidades recursais específicos de cada remédio constitucional.
Remédio | Fundamento legal | Prazo para MP | Legitimidade recursal |
|---|
Mandado de segurança (I) | Lei 12.016/2009, art. 12 | 10 dias improrrogáveis (opinar) | — |
Ação popular (II) | Lei 4.717/65, art. 19 | — | Qualquer cidadão e MP |
Ação civil pública (III) | Lei 7.347/85, art. 8º, §1º | Mínimo 10 dias úteis (requisitar informações) | — |
Item I — ✅ Correto
O item reproduz fielmente o art. 12 da Lei do Mandado de Segurança. Após o prazo para informações da autoridade coatora, o juiz deve ouvir o MP, que opinará em 10 dias improrrogáveis. Veja o texto literal:
Art. 12Lei-12016
Art. 12 — "Findo o prazo a que se refere o inciso I do caput do art. 7º desta Lei, o juiz ouvirá o representante do Ministério Público, que opinará, dentro do prazo improrrogável de 10 (dez) dias"
Note que o prazo é improrrogável, característica que o item acerta.
Item II — ✅ Correto
Na ação popular, a legitimidade para recorrer da sentença desfavorável ao autor é ampla: qualquer cidadão e o Ministério Público podem interpor recurso. Essa previsão está no art. 19 da Lei 4.717/65. Embora o texto literal desse artigo não conste no material disponível, a regra é pacífica na doutrina e na jurisprudência. O item está correto ao afirmar que "poderá recorrer qualquer cidadão e também o MP".
Item III — ✅ Correto
O item espelha o §1º do art. 8º da Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/85). O MP pode requisitar informações de qualquer ente (público ou particular) no prazo que fixar, mas esse prazo não pode ser inferior a 10 dias úteis. Confira a literalidade:
Art. 8, §1Lei-7347
Art. 8º, §1º — "O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis"
O destaque para "dias úteis" é importante: a banca poderia tentar confundir com dias corridos, mas o item acertou.
Conclusão
Todos os itens (I, II e III) estão corretos. Portanto, a alternativa que os reúne é a letra E.
Gabarito: letra E.