Direito Constitucional · CESPE / CEBRASPE · 2023 | Questão sqc-ce155870

Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)

Gabarito: letra C – estão corretos apenas os itens II e III. O item II está certo porque o CNMP é órgão administrativo, sem função jurisdicional, não cabendo-lhe controle difuso de constitucionalidade. O item III está certo porque o STF entende que compete ao CNMP resolver conflitos de atribuições entre ramos distintos do MP (ex.: MPF e MPE). Os itens I e IV estão errados: I contraria o art. 130-A, §1º da CF (a indicação é feita pelos MP's, não discricionariamente pelo PGJ, e a nomeação é pelo Presidente, não pelo Senado); IV erra ao afirmar que o corregedor é escolhido entre advogados – na verdade, é um membro do MP.

Análise dos itens

Item I – ❌ Incorreto. A indicação dos membros do CNMP oriundos do Ministério Público dos Estados é feita pelos respectivos Ministérios Públicos, na forma da lei, e não por decisão discricionária do procurador-geral de justiça. Além disso, a nomeação é pelo Presidente da República, após aprovação do Senado. A literalidade do art. 130-A, §1º da CF é clara:

Art. 130-A, §1CF/88

Constituição Federal, art. 130-A, §1º: “Os membros do Conselho oriundos do Ministério Público serão indicados pelos respectivos Ministérios Públicos, na forma da lei.”

A indicação ao Senado não existe nesse fluxo; a participação do Senado é na aprovação da escolha presidencial.

Item II – ✅ Correto. O CNMP é órgão de controle administrativo e financeiro do Ministério Público, não integra o Poder Judiciário e não exerce jurisdição. Portanto, não lhe cabe realizar controle difuso de constitucionalidade, que é típico do Poder Judiciário.

Item III – ✅ Correto. Embora o CNMP não possa interferir na atividade-fim do MP (como a atuação funcional dos membros), o STF firmou entendimento de que cabe a ele decidir conflitos de atribuições entre ramos distintos do Ministério Público (ex.: MPF × MPE). Essa competência decorre do poder de controle da atuação administrativa.

Item IV – ❌ Incorreto. No CNMP, o corregedor nacional é um dos membros oriundos do Ministério Público, não da advocacia. Conforme o quadro comparativo CNJ/CNMP, “um dos membros do MP será o corregedor”. Não há previsão de que o corregedor seja escolhido entre os conselheiros advogados.

Análise das alternativas

Critério	Item I	Item II	Item III	Item IV
Conteúdo	Indicação dos membros do MP estadual	Controle difuso de constitucionalidade	Conflito de atribuições entre ramos do MP	Corregedor nacional
Correto?	❌ Incorreto	✅ Correto	✅ Correto	❌ Incorreto
Fundamento	Indicação pelos MPs, nomeação pelo Presidente (art. 130-A, §1º)	CNMP é órgão administrativo, sem jurisdição	STF entende caber ao CNMP decidir	Corregedor é membro do MP, não da advocacia

Alternativa A – ❌ Incorreta (itens I e II)

Contém o item I, que é falso. Embora o item II seja verdadeiro, a presença do item I invalida a alternativa.

Alternativa B – ❌ Incorreta (itens I e IV)

Ambos os itens são falsos (I e IV), portanto a combinação está errada.

Alternativa C – ✅ Correta ⟵ GABARITO

Apenas os itens II e III, ambos verdadeiros. É a única alternativa que não inclui item falso.

Alternativa D – ❌ Incorreta (itens I, III e IV)

Inclui os itens falsos I e IV, além do verdadeiro III. Incorreta.

Alternativa E – ❌ Incorreta (itens II, III e IV)

Inclui o item IV, que é falso, apesar de conter os verdadeiros II e III. Portanto, incorreta.

NÃO CAIA NESSA!

A banca, no item I, troca “indicados pelos respectivos Ministérios Públicos” (indicação institucional) por “decisão discricionária do procurador-geral” e ainda desloca a indicação para o Senado Federal, quando na verdade a nomeação é feita pelo Presidente, com posterior aprovação do Senado. Fique atento a esses detalhes!

Gabarito: letra C – itens II e III corretos.