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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
ce155871
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-BA
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto
A respeito das ações constitucionais, assinale a opção correta.
  1. ASão características da ação de mandado de segurança a admissibilidade limitada de produção probatória no curso do processo e a possibilidade de sua impetração contra autoridades públicas e privadas.
  2. BA ação de mandado de injunção é cabível tanto no caso de falta de norma regulamentadora de direito previsto na Constituição quanto no caso de ineficácia da norma regulamentadora, por obstáculos administrativos estatais.
  3. CO Ministério Público (MP) não tem legitimidade para ajuizar ação de habeas corpus.
  4. DA ação de habeas data pode ser promovida por herdeiros do titular da informação.
  5. EA ação de habeas data cabe apenas contra agentes públicos, órgãos públicos e entes públicos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — A ação de habeas data pode ser promovida por herdeiros do titular da informação.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Ações Constitucionais

Gabarito: letra D. O habeas data pode ser impetrado por herdeiros do titular da informação, conforme dispõe a Lei 9.507/1997 (art. 2º, parágrafo único). As demais alternativas contêm imprecisões quanto às características e à legitimidade dos remédios constitucionais.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O mandado de segurança exige prova pré-constituída (direito líquido e certo), o que limita a produção probatória. Entretanto, não cabe contra particulares em geral; apenas contra autoridades públicas ou agentes no exercício de função delegada. A alternativa erra ao afirmar amplamente a possibilidade contra "autoridades privadas".

Alternativa B — ❌ Incorreta

O mandado de injunção (art. 5º, LXXI, CF) é cabível exclusivamente quando há omissão normativa que inviabilize o exercício de direito constitucional. Não se aplica a casos de ineficácia da norma por obstáculos administrativos – para esses, caberia mandado de segurança ou outra ação.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O Ministério Público possui legitimidade para impetrar habeas corpus, conforme o Código de Processo Penal (art. 654). Pode atuar como substituto processual em favor de terceiros.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Lei 9.507/1997 (que regula o habeas data) prevê expressamente que os herdeiros do titular da informação têm legitimidade para ajuizar a ação (art. 2º, parágrafo único). A alternativa está correta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O habeas data não se restringe a agentes, órgãos e entes públicos. Também cabe contra entidades privadas que mantenham bancos de dados de caráter público ou de interesse coletivo, conforme o art. 1º da Lei 9.507/1997.

Gabarito: letra D.

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