Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Constitucional›Teoria da Constituição
Código
ce155874
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-BA
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto
Acerca da história das constituições brasileiras, assinale a opção correta.
AA Emenda Constitucional n°1/1969, que alterou profundamente a Constituição de 1967, resultou de assembleia constituinte composta por parlamentares indicados pelo regime militar autoritário da época.
BO Brasil já teve uma Constituição considerada semirrigida, a de 1824, pois parte de suas normas podia ser alterada por leis infraconstitucionais.
CA forma de convocação da assembleia nacional constituinte de 1987 foi juridicamente atípica, porque nasceu de um decreto do então presidente da República.
DA primeira assembleia constituinte a produzir um texto constitucional adotado no Brasil foi a de 1823.
EApesar de outorgada e à parte desse aspecto, a Constituição de 1937 é considerada, em linhas gerais, uma carta democrática.
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GabaritoB — O Brasil já teve uma Constituição considerada semirrigida, a de 1824, pois parte de suas normas podia ser alterada por leis infraconstitucionais.
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História Constitucional Brasileira
Gabarito: letra B. A Constituição de 1824 foi a única brasileira considerada semirrígida, pois permitia que parte de suas normas (matérias não essencialmente constitucionais) fosse alterada por lei ordinária, enquanto o núcleo exigia processo mais solene. As demais alternativas contêm erros históricos.
A questão testa o conhecimento sobre as características das constituições brasileiras, especialmente a classificação quanto à rigidez. A Constituição de 1824, outorgada por D. Pedro I, estabelecia uma distinção entre matéria constitucional (rígida) e legislação ordinária (flexível), configurando a semirrigidez.
Constituição
Classificação quanto à rigidez
Característica principal
Contexto histórico
1824
Semirrígida
Núcleo constitucional rígido + parte alterável por lei ordinária
Outorgada por D. Pedro I
1937
Rígida (na prática, autoritária)
Outorgada, concentração de poder no Executivo, supressão de direitos
Estado Novo (Getúlio Vargas)
1967/1969
Rígida (na prática, autoritária)
Emenda 1/1969 outorgada pelo regime militar, sem assembleia constituinte
Regime militar
1988
Rígida
Promulgada, processo democrático, convocação por EC 26/1985
Redemocratização
1823Assembleia dissolvida
1824Semirrígida (outorgada)
1937Polaca (autoritária)
1967Regime militar
1969EC 1/69 (outorgada)
1987-88Constituinte cidadã
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A Emenda Constitucional nº 1/1969 não resultou de assembleia constituinte, mas foi outorgada pelo regime militar (Decreto do Comando Supremo da Revolução). Não houve participação de parlamentares em uma assembleia constituinte; foi uma imposição autoritária.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Constituição de 1824 era semirrígida porque possuía um núcleo de matérias constitucionais (que exigiam processo de alteração mais difícil) e um conjunto de normas que podiam ser modificadas por leis infraconstitucionais ordinárias. Essa classificação é clássica na doutrina (ex.: Manoel Gonçalves Ferreira Filho).
Alternativa C — ❌ Incorreta
A Assembleia Nacional Constituinte de 1987 foi convocada por meio de emenda constitucional (EC 26/1985), e não por decreto presidencial. A afirmação de que nasceu de um decreto é incorreta; o processo foi juridicamente típico dentro do período de redemocratização.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A primeira assembleia constituinte brasileira foi a de 1823, mas ela foi dissolvida por D. Pedro I e não produziu o texto constitucional adotado. A Constituição de 1824 foi elaborada por um Conselho de Estado e outorgada pelo imperador.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A Constituição de 1937 (Polaca) foi outorgada por Getúlio Vargas e instituiu o Estado Novo, regime autoritário com forte concentração de poder no Executivo, supressão de direitos políticos e censura. Não é considerada, de forma alguma, uma carta democrática.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre a convocação da Constituinte de 1987 (que foi via emenda constitucional, não decreto) e a natureza autoritária da Constituição de 1937. Cuidado com datas e modos de criação — memorize o contexto histórico de cada carta.
PEGA ESSA DICA!
Monte uma tabela cronológica com as constituições brasileiras, destacando: ano, outorgada/promulgada, classificação quanto à rigidez, e contexto histórico. Isso ajuda a fixar os detalhes que a banca costuma cobrar.