Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado da Bahia — CESPE / CEBRASPE 2023
Legislação Estadual›Legislação do Estado da Bahia
Código
ce155881
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-BA
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto
Em conformidade com a Lei Complementar nº 11/1996 do estado da Bahia, as promotorias de justiça especializadas de âmbito regional localizadas no interior do estado
Aserão sempre classificadas como promotorias de entrância inicial.
Bserão sempre classificadas como promotorias de entrância intermediária.
Cserão sempre classificadas como promotorias de entrância especial.
Dterão a entrância definida de acordo com a comarca da maior cidade.
Eterão a entrância definida de acordo com a comarca da menor cidade.
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GabaritoB — serão sempre classificadas como promotorias de entrância intermediária.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei Complementar nº 11/1996 do Estado da Bahia – Classificação das Promotorias Especializadas Regionais
Gabarito: letra B. A Lei Complementar nº 11/1996 do Estado da Bahia estabelece que as promotorias de justiça especializadas de âmbito regional localizadas no interior do estado são sempre classificadas como promotorias de entrância intermediária. As demais alternativas estão incorretas por proporem classificações divergentes ou critérios não previstos na lei.
A questão exige conhecimento específico da lei orgânica do Ministério Público baiano, que define a estrutura das promotorias. A classificação por entrância (inicial, intermediária, especial) é feita com base na comarca e na especialidade, e para as promotorias regionais no interior, a lei fixa a entrância intermediária.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que serão sempre classificadas como entrância inicial. A lei, no entanto, determina a entrância intermediária, não a inicial.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme a Lei Complementar nº 11/1996, as promotorias especializadas regionais do interior são sempre de entrância intermediária. Essa é a previsão literal.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Propõe a entrância especial, que é reservada a outras situações (como a capital ou promotorias com competência estadual), não se aplicando às regionais do interior.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Diz que a entrância será definida de acordo com a comarca da maior cidade. A lei não adota esse critério; ela fixa a entrância de forma fixa para esses órgãos.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Similar à anterior, mas pela comarca da menor cidade. Também não é o critério legal; a classificação é determinada independentemente de comparação entre comarcas.
PEGA ESSA DICA!
Essa é uma questão de memorização de lei estadual específica. Ao estudar legislação do Ministério Público de um estado, atente para os artigos que tratam da classificação das promotorias por entrância. A banca costuma cobrar literalmente o texto da lei.