Questão de Legislação do Ministério Público — Lei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) — CESPE / CEBRASPE 2023
Legislação do Ministério PúblicoLei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público)
- Código
- ce155882
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPE-BA
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
Segundo a Lei n. 8.625/1993, que institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, a revisão do inquérito civil cabe ao
- Aprocurador-geral de justiça.
- BCSMP.
- CColégio de Procuradores de Justiça.
- Djuiz a quem for distribuído eventual recurso.
- Ecorregedor-geral.