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Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público do Estado da Bahia — CESPE / CEBRASPE 2023

Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público do Estado da Bahia
Código
ce155883
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-BA
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto
De acordo com a Resolução n. 181/2017 do CNMP, é vedado ao membro do Ministério Público, quando em poder de quaisquer peças de informação,
  1. Ainstaurar procedimento investigatório criminal.
  2. Binstaurar inquérito policial.
  3. Cpromover a ação penal cabível.
  4. Dpromover, de forma fundamentada, o respectivo arquivamento.
  5. Eencaminhar as peças para o juizado especial criminal, caso a infração seja de menor potencial ofensivo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — instaurar inquérito policial.

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