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Questão de Legislação do Ministério Público — Resoluções do CNMP — CESPE / CEBRASPE 2023

Legislação do Ministério PúblicoResoluções do CNMP
Código
ce155885
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-BA
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto
No que tange ao inquérito civil, assinale a opção correta com base na Resolução n. 23/2007 do CNMP.
  1. AO membro do Ministério Público não poderá, em hipótese alguma, indeferir pedido de instauração de inquérito civil.
  2. BO inquérito civil é condição de procedibilidade para o ajuizamento das ações a cargo do Ministério Público.
  3. CO defensor constituído nos autos poderá assistir o investigado durante a apuração de infrações, sob pena de nulidade absoluta do depoimento prestado.
  4. DO prazo para a conclusão do procedimento preparatório ao inquérito civil é de 90 dias improrrogáveis.
  5. EO conhecimento por manifestação anônima implicará necessariamente a ausência de providências.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — O defensor constituído nos autos poderá assistir o investigado durante a apuração de infrações, sob pena de nulidade absoluta do depoimento prestado.

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