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Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro — CESPE / CEBRASPE 2023

Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Código
ce155886
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-BA
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto
Acerca da recomendação feita pelo membro do Ministério Público, assinale a opção correta à luz da Resolução n.º 164/2017 do CNMP.
  1. AA recomendação não pode ser oferecida após o início da ação judicial.
  2. BO não atendimento à recomendação permite a execução imediata de seu objeto.
  3. CNão é necessária a indicação de qualquer prazo para o cumprimento da recomendação.
  4. DEm caso de urgência, o Ministério Público pode expedir a recomendação de ofício e instaurar o procedimento respectivo posteriormente.
  5. EA recomendação pode ser expedida pelo promotor de justiça diretamente à autoridade caso o destinatário seja secretário de estado.
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GabaritoD — Em caso de urgência, o Ministério Público pode expedir a recomendação de ofício e instaurar o procedimento respectivo posteriormente.

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