Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado da Bahia — CESPE / CEBRASPE 2023

Lei Complementar 11/1996 da Bahia – Perda do cargo de membro vitalício do MP/BA

Gabarito: letra C. A Lei Complementar n.° 11/1996 do estado da Bahia estabelece que a ação civil para decretação da perda do cargo de membro vitalício do Ministério Público será ajuizada pelo procurador-geral de justiça após deliberação do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça. As demais alternativas apontam órgãos ou procedimentos incorretos para essa hipótese específica.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Atribui a deliberação ao Conselho Superior do Ministério Público (CSMP). O CSMP tem competências relacionadas ao arquivamento de inquéritos civis (art. 9º da Lei 7.347/1985), mas não é o órgão competente para autorizar a ação de perda de cargo de membro vitalício do MP/BA.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Exige autorização do corregedor-geral. O corregedor-geral atua na fiscalização e correição, não detendo competência para deliberar sobre a perda do cargo de membro vitalício.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A lei estadual determina que a ação civil de perda do cargo de membro vitalício do MP/BA depende de deliberação do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça. Esse é o órgão colegiado específico previsto na Lei Complementar 11/1996 para essa finalidade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o procurador-geral de justiça pode ajuizar a ação de ofício, sem provocação. Na verdade, a lei exige prévia deliberação do Órgão Especial, ou seja, o PGJ não age por iniciativa própria nesse caso.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Menciona deliberação de todo o Colégio de Procuradores de Justiça (plenário). O Colégio de Procuradores é o órgão máximo da carreira, mas para a perda do cargo de membro vitalício a competência é do Órgão Especial (órgão reduzido), e não do plenário.

Gabarito: letra C.