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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado da Bahia — CESPE / CEBRASPE 2023

Legislação EstadualLegislação do Estado da Bahia
Código
ce155891
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-BA
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto
Nos termos da Lei Complementar n.º 11/1996 do estado da Bahia, o governador do estado deverá efetivar a nomeação do procurador-geral de justiça
  1. Aa qualquer tempo, hipótese na qual assumira, interinamente, o procurador-geral de justiça adjunto.
  2. Bem até 30 dias do recebimento da lista tríplice e, caso o governador não cumpra esse prazo, deverá ser investido automaticamente no cargo o membro do Ministério Público mais antigo na carreira.
  3. Cem até 30 dias do recebimento da lista tríplice, devendo ser investido automaticamente no cargo o membro do Ministério Público mais votado pelos pares, caso o governador não cumpra esse prazo.
  4. Dem até 15 dias do recebimento da lista tríplice, devendo ser investido automaticamente no cargo o mais antigo na carreira, caso o governador não cumpra esse prazo.
  5. Eem até 15 dias do recebimento da lista tríplice e, caso o governador não cumpra esse prazo, deverá ser investido automaticamente no cargo o membro do Ministério Público mais votado pelos pares.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — em até 15 dias do recebimento da lista tríplice e, caso o governador não cumpra esse prazo, deverá ser investido automaticamente no cargo o membro do Ministério Público mais votado pelos pares.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Nomeação do Procurador-Geral de Justiça na Bahia (Lei Complementar 11/1996)

Gabarito: letra E. De acordo com a Lei Complementar n.º 11/1996 do Estado da Bahia, o governador dispõe de 15 dias para efetivar a nomeação do procurador-geral de justiça a partir do recebimento da lista tríplice. Caso não nomeie no prazo, o membro mais votado pelos pares é investido automaticamente no cargo. Essa é a única alternativa que conjuga corretamente o prazo de 15 dias com o critério do mais votado.

SE LIGUE NESSA!

O texto literal da Lei Complementar 11/1996 não consta do contexto fornecido. A análise abaixo baseia-se no gabarito oficial e em disposições similares de outros estados, como a Constituição do Estado de São Paulo (art. 94, §1º), que prevê investidura automática do mais votado após decurso do prazo. A confiança na fundamentação é moderada.

Nomeação do PGJ (LC 11/1996 - BA)
  • 1Prazo: 15 dias
  • 2Investidura automática (se não nomear)
    • Membro mais votado pelos pares
LEVEL · soulevel.com.br

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a nomeação pode ser feita "a qualquer tempo", sem prazo fixo. A lei estabelece prazo certo (15 dias), e a investidura interina do adjunto não é a regra para o descumprimento — a consequência é a investidura automática do mais votado.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Apresenta prazo de 30 dias (o correto é 15) e, como sanção, a investidura do membro mais antigo (o correto é o mais votado). Duplo erro.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Erra ao prever 30 dias (prazo correto é 15) – embora o critério de investidura (mais votado) esteja correto.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Acerta o prazo de 15 dias, mas troca o critério: determina investidura do mais antigo, quando a lei prevê o mais votado.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Combina o prazo de 15 dias com a investidura automática do membro mais votado pelos pares, em conformidade com a Lei Complementar 11/1996 da Bahia.

Gabarito: letra E.

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