Questão de Direitos Humanos — Direitos Humanos no Ordenamento Nacional — CESPE / CEBRASPE 2023

Direitos da comunidade LGBTQIAPN+

Gabarito: letra E. O casamento entre pessoas do mesmo sexo é legal no Brasil, reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nas ADPF 132 e ADI 4277 (2011) e consolidado pela Resolução 175/2013 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que determinou a obrigatoriedade do registro civil do casamento entre pessoas do mesmo sexo em todo o país. Assim, os casais LGBTQIAPN+ têm os mesmos direitos e proteções legais que os casais heterossexuais. As demais alternativas contêm afirmações incorretas, seja por negar a existência de proteção criminal, por impor restrições inexistentes à liberdade de expressão, por ignorar a jurisprudência consolidada sobre identidade de gênero ou por condicionar a adoção a requisitos não previstos.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que inexiste qualquer proteção criminal contra a homofobia, transfobia e violência baseada na orientação sexual e identidade de gênero. Contudo, o STF, no julgamento da ADO 26 e do MI 4733 (2019), equiparou a homofobia e a transfobia ao crime de racismo (Lei 7.716/1989), enquanto o Congresso não editar lei específica. Portanto, há sim proteção criminal, ainda que por decisão judicial com eficácia vinculante.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que o direito à liberdade de expressão e associação é mitigado para pessoas LGBTQIAPN+, pois a legislação brasileira não permitiria a livre expressão da identidade de gênero e orientação sexual, dado o risco de desnaturalização da família tradicional. Isso é falso. A Constituição Federal garante a liberdade de expressão e associação a todos (art. 5º, IV e XVII), sem qualquer restrição baseada em orientação sexual ou identidade de gênero. A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), inclusive, em seu art. 5º, parágrafo único, estabelece que as relações protegidas independem de orientação sexual.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Alega que não há jurisprudência reconhecendo o direito de pessoas transgênero alterarem nome e gênero nos documentos oficiais sem cirurgia ou tratamento médico. No entanto, o STF, na ADI 4275 (2018), declarou a possibilidade de alteração do nome e do sexo no registro civil independentemente de cirurgia de redesignação sexual, laudo médico ou autorização judicial. O direito à identidade de gênero é amplamente reconhecido pela jurisprudência pátria.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Condiciona o direito à adoção por casais LGBTQIAPN+ a decisão judicial ou anuência expressa dos genitores. Na realidade, o STF, em diversos julgados (REsp 1.196.519/PR, por exemplo), já consolidou o entendimento de que a orientação sexual ou identidade de gênero não pode ser motivo para impedir a adoção. O processo de adoção segue as mesmas regras do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para todos os pretendentes, sem exigências adicionais. A anuência dos genitores é exigida em casos de adoção consentida, independentemente da orientação sexual do adotante.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme dito na abertura, o casamento entre pessoas do mesmo sexo é legal e reconhecido nacionalmente desde 2013, com base nas decisões do STF e na Resolução 175/2013 do CNJ. A união estável homoafetiva já era reconhecida desde 2011. Assim, os casais LGBTQIAPN+ gozam de todos os direitos e proteções legais inerentes ao casamento, inclusive direitos previdenciários, sucessórios, fiscais e de adoção, sem qualquer discriminação.