Direitos Humanos · CESPE / CEBRASPE · 2023 | Questão sqc-ce155895

Direitos HumanosOrganização Internacional do Trabalho

Código: ce155895
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: MPE-BA
Ano: 2023
Nível: Superior

Cargo: Promotor de Justiça Substituto

Assinale a opção correta a respeito da Convenção n.º 169 da OIT.

AEssa convenção é aplicável a todos os povos indígenas, mas não contempla as comunidades quilombolas em território nacional.
BNesse instrumento internacional, não está previsto o mecanismo de consulta às populações tradicionais sobre ações do governo com impacto sobre seus direitos.
CA referida convenção é um instrumento de proteção dos direitos humanos dos povos indígenas e tribais e determina que os governos respeitem a identidade étnica e cultural, os costumes e as tradições desses povos, e, para tanto, utiliza-se de duas premissas básicas e fundamentais: respeito e participação.
DEssa convenção não é um instrumento jurídico utilizado para salvaguardar a integridade física, territorial e cultural das comunidades quilombolas e indígenas, pois a CF prevê possibilidade de reconhecimento e titulação das terras desses povos indígenas e tribais.
EA autodeterminação dos povos tribais e indígenas prevista nessa convenção requer o consentimento do Estado, logo, segundo esse critério, deve-se respeitar, no Brasil, o marco temporal, ou seja, somente as comunidades tribais e indígenas que estavam ocupando seus territórios em 1988 possuem o direito à autodeterminação.

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GabaritoC — A referida convenção é um instrumento de proteção dos direitos humanos dos povos indígenas e tribais e determina que os governos respeitem a identidade étnica e cultural, os costumes e as tradições desses povos, e, para tanto, utiliza-se de duas premissas básicas e fundamentais: respeito e participação.

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Convenção n.º 169 da OIT

Gabarito: letra C. A Convenção n.º 169 da OIT é um tratado internacional de direitos humanos voltado à proteção dos povos indígenas e tribais, tendo como pilares o respeito à sua identidade cultural e a participação nas decisões que os afetam. As demais alternativas distorcem seu conteúdo ou âmbito de aplicação.

Convenção n.º 169 da OIT: Povos protegidos (Indígenas, Tribais (quilombolas)); Pilares (Respeito à identidade cultural, Participação (consulta prévia)); Autodeterminação (Inerente aos povos, Não depende de marco temporal)

Alternativa A — ❌ Incorreta

A convenção aplica-se a povos indígenas e tribais. No Brasil, as comunidades quilombolas são reconhecidas como povos tribais, estando abrangidas pela proteção da Convenção 169. Portanto, a afirmação de que não contempla quilombolas é falsa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A Convenção 169 prevê expressamente o direito de consulta prévia, livre e informada dos povos indígenas e tribais sobre medidas legislativas ou administrativas que possam afetá-los. Logo, o mecanismo de consulta está sim previsto.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Convenção 169 é um instrumento de direitos humanos que estabelece a obrigação dos Estados de respeitar a identidade étnica e cultural, os costumes e tradições dos povos indígenas e tribais. Seus dois eixos fundamentais são o respeito à diversidade e a participação efetiva desses povos nas decisões que lhes digam respeito.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A convenção é sim utilizada para salvaguardar a integridade física, territorial e cultural dessas comunidades, sendo um dos principais instrumentos internacionais de proteção. A existência de previsão constitucional no Brasil não exclui a aplicabilidade da convenção, que possui status supralegal.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A autodeterminação prevista na Convenção 169 não está condicionada a um marco temporal como o adotado pelo STF no julgamento do RE 1.017.365 (Tema 1.031). O direito à autodeterminação é inerente aos povos indígenas e tribais independentemente da data de ocupação de suas terras. A tese do marco temporal é uma construção jurisprudencial brasileira, não decorrente da convenção.

Conclusão: Apenas a alternativa C está correta. Gabarito: letra C.

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