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Questão de Legislação Federal — Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública — CESPE / CEBRASPE 2023

Legislação FederalLei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
Código
ce155897
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-BA
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto
Empresas de segurança privada e estabelecimentos comerciais estão sendo denunciados frequentemente ao MP/BA por perpetrarem o racismo estrutural, havendo, inclusive, vídeos que exibem espancamento e tortura de pessoas negras acusadas de pequenos furtos. Acerca desse tema e das atribuições do MP, assinale a opção correta.
  1. ACompete ao MP/BA celebrar termo de ajuste de conduta (TAC) com empresa acusada de praticar crime de racismo, mas o termo não pode exigir que a empresa adote práticas como capacitação de pessoal com vistas à sensibilização a respeito da temática racial, uma vez que essa medida fere a livre iniciativa e a livre concorrência, comprometendo atividades econômicas do estabelecimento comercial.
  2. BO combate ao racismo estrutural e ao racismo direto e indireto, bem como sua prevenção e erradicação devem ser promovidos somente pelo Ministério Público da União (MPU), pois cabe a este o papel preponderante de fiscal da lei para dar efetividade aos direitos humanos garantidos pelo ordenamento jurídico brasileiro e por normativas internacionais.
  3. CÉ atribuição do Ministério Público da União (MPU) e do MP estadual promover inquérito civil e ACP para a salvaguarda dos interesses difusos e coletivos, bem como averiguar denúncia contra empresa que não enfrenta o racismo estrutural.
  4. DA coibição de práticas e abordagens violentas, abusivas, desproporcionais, agressivas e letais é um dever exclusivo das empresas, sempre nos limites estabelecidos em lei, e não se estende ao Estado, que possui o monopólio da força, por isso não compete ao MP atuar nesses casos.
  5. ENão cabe ao MP/BA celebrar termo de ajuste de conduta (TAC) com empresa acusada de praticar crime de racismo, pois essa competência é atribuída ao Ministério Público Federal (MPF), órgão legalmente competente para a defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis, do patrimônio público e social, e de outros interesses sociais, difusos e coletivos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — É atribuição do Ministério Público da União (MPU) e do MP estadual promover inquérito civil e ACP para a salvaguarda dos interesses difusos e coletivos, bem como averiguar denúncia contra empresa que não enfrenta o racismo estrutural.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Atribuições do Ministério Público no combate ao racismo estrutural

Gabarito: letra C. A Constituição Federal confere ao Ministério Público da União e dos Estados a atribuição de promover inquérito civil e ação civil pública para a proteção de interesses difusos e coletivos, como o combate ao racismo estrutural (CF, art. 129, III). Todas as demais alternativas erram ao restringir essa competência ou impor limitações inexistentes.

A banca explora a legitimidade concorrente dos ramos do MP e os instrumentos disponíveis para tutela coletiva. O racismo estrutural, por atingir parcela indeterminada da sociedade, constitui interesse difuso, legitimando tanto o MP Federal quanto o Estadual.

Art. 129CF/88

Art. 129 — São funções institucionais do Ministério Público: (...) III — promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o TAC não pode exigir capacitação de pessoal sobre temática racial por suposta violação à livre iniciativa. O TAC é instrumento de composição extrajudicial que pode conter obrigações de fazer lícitas, como treinamentos, desde que proporcionais e razoáveis. A livre iniciativa não é absoluta e cede diante de valores constitucionais como a igualdade e a dignidade da pessoa humana. A alternativa é incorreta por impor um limite inexistente.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que apenas o MPU pode combater o racismo estrutural. A CF não cria essa exclusividade; ao contrário, o art. 128 estabelece que o MP abrange tanto o da União quanto os dos Estados, e o art. 129, III, não distingue âmbitos. O MP estadual tem plena atribuição para atuar na defesa de interesses difusos no seu território.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente conforme o art. 129, III e o art. 128, I e II, o MPU e o MP estadual podem promover inquérito civil e ação civil pública para salvaguardar interesses difusos e coletivos, incluindo o combate ao racismo estrutural. A banca acerta ao reconhecer a competência concorrente e o instrumento adequado.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Diz que a coibição de práticas violentas é dever exclusivo das empresas e não do Estado, e que o MP não deve atuar. Isso é falso: o Estado tem o dever de proteger direitos fundamentais (CF, art. 5º, caput) e o MP possui função institucional de zelar por esses direitos (art. 129, II). A atuação do MP é corriqueira em casos de violência e discriminação.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o MP/BA não pode celebrar TAC com empresa acusada de racismo, por ser competência exclusiva do MPF. Não há tal exclusividade; a Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/1985) e a CF permitem que qualquer ramo do MP celebre TAC no âmbito de sua atribuição. O crime de racismo é de competência da Justiça Federal? Não necessariamente; o racismo é crime de competência comum. Portanto, o MP estadual detém atribuição.

NÃO CAIA NESSA!

A alternativa B tenta restringir a competência do MP estadual, mas a Constituição atribui a ambos os ramos a defesa de interesses difusos e coletivos. O candidato pode confundir com a exclusividade do MPF em ações penais federais, mas aqui se trata de tutela coletiva civil, que é concorrente.

Gabarito: letra C.

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