Direito Processual Penal · CESPE / CEBRASPE · 2023 | Questão sqc-ce155898

Direito Processual PenalDas Provas

Código: ce155898
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: MPE-BA
Ano: 2023
Nível: Superior

Cargo: Promotor de Justiça Substituto

Uma incursão policial foi realizada em determinada comunidade urbana por um grupo de 40 a 80 policiais civis e militares de várias delegacias de uma cidade. Durante a operação, os policiais invadiram pelo menos cinco casas, sem mandado judicial e sem flagrante em andamento, tendo surgido diversas provas contundentes de que os mesmos policiais começaram a disparar contra os ocupantes das casas e levaram os corpos, cobertos por cobertores, à praça principal da comunidade. Há também acusações de atos de violência sexual que os referidos policiais teriam praticado, em duas das casas invadidas, contra três jovens, duas das quais eram meninas de 15 e 16 anos de idade. Estima-se, entre as vítimas fatais deviolência policial, a predominância de jovens negros pobres e desarmados.Em face desse caso hipotético, assinale a opção correta.

AEntre as medidas normativas existentes para enfrentar o problema evidenciado na situação, o controle externo da atividade policial por meio do MP é fundamental para a apuração dos fatos, para coibir a violência letal e o abuso da autoridade policial.
BCabe às ouvidorias das respectivas polícias militar e civil apurar possível violação da abordagem e excesso policial, não cabendo ao MP atuar no caso, pois as atividades desenvolvidas pela policia e pelo Poder Judiciário são independentes e não se conectam.
CAs condutas perpetradas pelos agentes públicos durante as incursões policiais são sempre técnicas, e a estimativa em relação ao alto índice de jovens negros mortos na operação policial em tela não pode ser considerada para a discussão de indício de racismo estrutural na corporação.
DCom o advento da tecnologia e da consequente modernização das técnicas de perícia dos órgãos de segurança do Estado, não há registros de impunidade policial, sendo os casos de execução sumária e arbitrária, como o sugerido na situação em apreço, investigados de maneira adequada e célere.
EO mito da impunidade das violações de direitos humanos praticadas por autoridades policiais em incursões nas comunidades brasileiras é desconstruído pela capacidade dos estados em realizar investigação policial eficiente e pelo pleno funcionamento das engrenagens da justiça para apurar as condutas das polícias, dispensando-se o controle judicial pelo MP.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Entre as medidas normativas existentes para enfrentar o problema evidenciado na situação, o controle externo da atividade policial por meio do MP é fundamental para a apuração dos fatos, para coibir a violência letal e o abuso da autoridade policial.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Controle externo da atividade policial pelo Ministério Público

Gabarito: letra A. O controle externo da atividade policial exercido pelo Ministério Público é mecanismo constitucional expresso (art. 129, VII, da CF) e indispensável para apurar violações de direitos humanos cometidas por agentes policiais, coibir a violência letal e o abuso de autoridade. A alternativa A capta exatamente esse papel, sendo a única correta.

A questão narra uma operação policial com graves violações (invasões sem mandado, homicídios, possíveis abusos sexuais) e pergunta qual opção está correta entre as medidas para enfrentar o problema.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O Ministério Público detém, por força da Constituição Federal (art. 129, VII), a atribuição de exercer o controle externo da atividade policial. Esse controle é fundamental para investigar e responsabilizar excessos e abusos, como os descritos no caso. A alternativa reconhece corretamente a relevância do MP na apuração e na prevenção da violência policial.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que as ouvidorias têm competência exclusiva e que o MP não pode atuar. Isso é falso: o MP detém poder constitucional de controle externo, independentemente da atuação das ouvidorias. As atividades do MP e do Judiciário não são desconectadas, mas complementares no sistema de justiça.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que as condutas dos agentes são "sempre técnicas" e que a estimativa de mortos jovens negros não pode indicar racismo estrutural. Essa visão ignora a realidade e fere o princípio da igualdade. O racismo estrutural é reconhecido como fenômeno social que pode se manifestar em instituições policiais. Dados de letalidade policial com perfil racial são relevantes para discussão.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Alega que não há registros de impunidade policial e que os casos são investigados de forma célere e adequada. A premissa é contrária à realidade conhecida: há diversos relatos e estudos sobre impunidade em casos de execução sumária e arbitrariedade policial. A tecnologia não eliminou esse problema.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o mito da impunidade é desconstruído pela eficiência das investigações policiais e que o controle judicial pelo MP seria dispensável. Além de contradizer a realidade, ignora que o controle externo do MP é justamente um dos mecanismos para combater a impunidade. Não se dispensa o controle judicial; o MP é parte integrante do sistema de justiça.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato ao sugerir que o MP não tem competência (alternativa B) ou que o controle judicial é dispensável (alternativa E). Lembre-se: o art. 129, VII, da CF é claro — o MP exerce o controle externo da atividade policial, independentemente de ouvidorias. Além disso, as alternativas C e D negam evidências sociológicas e notórias de letalidade policial seletiva e impunidade; isso é facilmente refutado com o conhecimento de que o racismo estrutural é tema recorrente em provas e na sociedade.

Gabarito: letra A.

Link permanente: /questoes/ce155898