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Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito Processual PenalAção Penal
Código
ce155900
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-BA
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto

Texto 1A08


     Ativistas do movimento negro apresentaram denúncia ao MP/BA contra uma empresa multinacional de tecnologia da informação por esta disponibilizar, em sua loja virtual, download de um jogo eletrônico que simula práticas da escravidão.

      Segundo a página virtual da empresa, o objetivo do jogo consiste em fazer um proprietário de escravos "extrair lucros, impor castigos físicos, evitar rebeliões e fugas" e, de acordo com as regras do jogo, o escravocrata pode treinar seus escravos para aumentar seu nível de maestria e renda, explorando 3 tipos de escravos: trabalhadores, gladiadores e escravos de prazer. "Compre-os e venda-os", diz a regra.

      Foram feitos milhares de downloads do referido jogo em várias regiões do país e, nos comentários dos jogadores, há mensagens de ódio e satisfação com o teor do jogo.

Considerando a situação hipotética apresentada no texto 1A08, assinale a opção correta.
  1. AA instauração de notícia de fato pelo MP contra a empresa multinacional e os desenvolvedores do referido jogo eletrônico configuraria medida excessiva porque embasada em atitude revanchista, visto que, passados mais de 130 anos da abolição, a população brasileira já superou a história da escravidão no país, não cabendo mais discussão sobre eventual reparação histórica da escravidão.
  2. BRecebida a denúncia, o MP/BA não pode instaurar procedimento para apurar o teor racista do jogo que simula práticas de escravidão nem expedir ofício para que a empresa multinacional preste informações específicas sobre o produto oferecido para download, uma vez que o Brasil tem leis específicas que garantem a liberdade de expressão.
  3. CA exclusão do jogo da página da empresa multinacional seria suficiente para o MP não instaurar notícia de fato, o que eximiria a empresa de sua responsabilidade bem como isentaria de responsabilidade os desenvolvedores do jogo e os usuários da plataforma digital.
  4. DA empresa multinacional, os desenvolvedores do jogo e as pessoas que fizeram o download podem responder criminalmente por prática de disseminação do racismo e de discriminação racial, e a promoção do jogo racista pode ser considerada uma forma de incitação ao ódio racial e de apologia a uma suposta supremacia branca para controle dos escravizados negros, ao argumento de que o jogo representa uma ofensa à memória histórica dos afrodescendentes, perpetuando estereótipos racistas e banalizando o sofrimento do povo negro escravizado.
  5. ECaso o promotor designado para o caso observe uma notificação na abertura do jogo, na qual seja ressalvado que o jogo se destina exclusivamente ao entretenimento, sendo fictício todo o seu conteúdo e não estando ele vinculado a eventos históricos específicos, e que tanto os seus desenvolvedores quanto a empresa multinacional condenam a escravidão em qualquer forma, não se verifica justa causa para a notícia de fato nem ofensa aos princípios fundamentais, nem violação dos valores éticos e morais no desenvolvimento do jogo, assim como não se identifica violência ou incitação ao ódio contra indivíduos ou grupos com base em raça ou origem étnica.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — A empresa multinacional, os desenvolvedores do jogo e as pessoas que fizeram o download podem responder criminalmente por prática de disseminação do racismo e de discriminação racial, e a promoção do jogo racista pode ser considerada uma forma de incitação ao ódio racial e de apologia a uma suposta supremacia branca para controle dos escravizados negros, ao argumento de que o jogo representa uma ofensa à memória histórica dos afrodescendentes, perpetuando estereótipos racistas e banalizando o sofrimento do povo negro escravizado.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Crime de racismo e atuação do Ministério Público

Gabarito: letra D. O Ministério Público tem o dever de apurar condutas que configurem crime de racismo, que é inafiançável e imprescritível no ordenamento brasileiro. A descrição do jogo – que simula compra e venda de escravos, castigos e exploração –, aliada aos comentários de ódio, caracteriza discriminação racial e incitação ao ódio, não estando protegida pela liberdade de expressão.

A banca testa a compreensão de que a liberdade de expressão não é absoluta e que a apologia ao racismo é crime. Vamos analisar cada alternativa:

Alternativa A — ❌ Incorreta

A atuação do MP não é revanchista, mas sim decorre do dever legal de apurar indícios de ilicitude. O fato de a escravidão ter sido abolida há mais de 130 anos não impede a repressão penal de condutas racistas atuais; pelo contrário, o ordenamento jurídico brasileiro combate veementemente o racismo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A liberdade de expressão não é absoluta. A própria Constituição Federal (art. 5º, XLII) estabelece que o racismo é crime inafiançável e imprescritível. Logo, o MP pode e deve instaurar procedimento para apurar o teor racista do jogo, podendo expedir ofícios requisitórios.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A exclusão do jogo da página não extingue a responsabilidade criminal. Os crimes de racismo são de ação penal pública incondicionada, e a retirada do conteúdo não afasta a tipicidade da conduta já praticada. O MP deve apurar mesmo após a exclusão.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A conduta descrita se enquadra nos crimes de racismo (Lei nº 7.716/1989) e incitação ao ódio (Lei nº 9.459/1997). A empresa, os desenvolvedores e até os usuários que fizeram download podem responder criminalmente, pois compartilham o conteúdo discriminatório. O jogo banaliza o sofrimento dos escravizados e perpetua estereótipos racistas, constituindo ofensa à memória histórica dos afrodescendentes.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A ressalva de que o jogo é fictício e que os desenvolvedores condenam a escravidão não descaracteriza o crime. O conteúdo, em si, já é discriminatório e incita ao ódio, independentemente de advertências. A justa causa está presente quando há indícios mínimos de autoria e materialidade, o que ocorre no caso.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato ao sugerir que a liberdade de expressão ou uma mera ressalva de ficção afastaria o crime. Lembre-se: o racismo é crime de ação penal pública incondicionada, e a análise do conteúdo é objetiva – não cabe ao autor definir se aquilo ofende ou não.

Gabarito: letra D.

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