Questão de Direito Processual Penal — Nulidades no Processo Penal — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Processual Penal›Nulidades no Processo Penal
Código
ce155905
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-BA
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto
Considerando as disposições do CPP acerca das nulidades, julgue os itens seguintes.I Nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse.II A incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente.III A nulidade por ilegitimidade do representante da parte poderá ser a todo tempo sanada, mediante ratificação dos atos processuais.IV As omissões da denúncia ou da queixa, da representação, ou, nos processos das contravenções penais, da portaria ou do auto de prisão em flagrante poderão ser supridas a todo tempo, antes da sentença final.Assinale a opção correta.
AApenas o item II está certo.
BApenas o item IV está certo.
CApenas os itens I, II e III estão certos.
DApenas os itens I III e IV estão certos.
ETodos os itens estão certos.
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GabaritoE — Todos os itens estão certos.
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Nulidades no Processo Penal
Gabarito: letra E. Todos os itens (I, II, III e IV) estão corretos, pois correspondem exatamente ao texto dos arts. 565, 567, 568 e 569 do Código de Processo Penal, respectivamente.
A banca cobra a literalidade de quatro artigos do CPP sobre nulidades. Cada item reproduz a redação de um dispositivo. A alternativa correta é a que reconhece que todos estão de acordo com a lei.
Análise dos itens
Item
Dispositivo do CPP
Conteúdo do Dispositivo
Correto?
I
Art. 565
Nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse.
✅
II
Art. 567
A incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente.
✅
III
Art. 568
A nulidade por ilegitimidade do representante da parte poderá ser a todo tempo sanada, mediante ratificação dos atos processuais.
✅
IV
Art. 569
As omissões da denúncia ou da queixa, da representação, ou, nos processos das contravenções penais, da portaria ou do auto de prisão em flagrante poderão ser supridas a todo tempo, antes da sentença final.
✅
Item I — ✅ Correto
O item I reproduz o art. 565 do CPP, que estabelece o princípio de que ninguém pode arguir nulidade a que deu causa ou que só interessa à parte contrária.
Art. 565CPP
Art. 565 — "Nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse."
Item II — ✅ Correto
O item II corresponde ao art. 567 do CPP, que determina que a incompetência do juízo anula apenas os atos decisórios, devendo o processo ser remetido ao juiz competente.
Art. 567CPP
Art. 567 — "A incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente."
Item III — ✅ Correto
O item III está de acordo com o art. 568 do CPP, que permite sanar a todo tempo a nulidade por ilegitimidade do representante da parte, mediante ratificação dos atos processuais. Como a literalidade não está disponível no acervo, registra-se que o enunciado está correto.
Item IV — ✅ Correto
O item IV reproduz o art. 569 do CPP, que admite suprir a qualquer tempo, antes da sentença final, as omissões da denúncia, queixa, representação, portaria ou auto de prisão em flagrante.
Art. 569CPP
Art. 569 — "As omissões da denúncia ou da queixa, da representação, ou, nos processos das contravenções penais, da portaria ou do auto de prisão em flagrante, poderão ser supridas a todo o tempo, antes da sentença final."
Análise das alternativas
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que apenas o item II está certo. Na verdade, todos os itens estão corretos.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que apenas o item IV está certo. Todos os itens estão corretos.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que apenas os itens I, II e III estão certos, omitindo o item IV, que também está certo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Diz que apenas os itens I, III e IV estão certos, omitindo o item II, que também está certo.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reconhece que todos os itens estão certos. É a única alternativa que corresponde à integralidade dos arts. 565, 567, 568 e 569 do CPP.
PEGA ESSA DICA!
Para questões de nulidades no CPP, memorize os arts. 563 a 573. O art. 565 veda a arguição de nulidade pela parte que lhe deu causa; o art. 567 trata da incompetência; o art. 568, da ilegitimidade do representante; o art. 569, do suprimento de omissões. Esses artigos são frequentemente cobrados de forma literal pela banca.
Conclusão: todos os itens estão corretos, portanto o gabarito é a letra E.