Questão de Direito Processual Penal — Procedimento Penal — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Processual PenalProcedimento Penal
- Código
- ce155907
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPE-BA
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
No que tange aos atos processuais e ao procedimento comum, julgue os itens subsecutivos.I De acordo com a emendatio libelli, o juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou na queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave.II Verifica-se a mutatio libelli quando, encerrada a instrução probatória, o Ministério Público entender cabível nova definição jurídica do fato, em consequência de prova, existente nos autos, de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, devendo o parquet aditar a denúncia ou queixa no prazo de cinco dias.III Na audiência de instrução e julgamento, em especial nas que apurem crimes contra a dignidade sexual, compete privativamente ao juiz zelar pela integridade física e psicológica da vitima, sob pena de responsabilização civil, penal e administrativa.IV Compete ao STF processar e julgar, originariamente, a homologação das sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.Assinale a opção correta.
- AApenas os itens I e II estão certos.
- BApenas os itens I e IV estão certos.
- CApenas os itens II e III estão certos.
- DApenas os itens III e IV estão certos.
- ETodos os itens estão certos.