Questão de Direito Processual Penal — Das Provas — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Processual Penal›Das Provas
Código
ce155909
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-BA
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto
A respeito da relação jurídica processual e da prova, julgue os item subsequentes.I Conquanto esteja incorporada ao direito processual penal mediante disposições doutrinárias e brasileirojurisprudenciais, a aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada (fruits of the poisonous tree) carece de previsão legal no ordenamento jurídico pátrio.II Segundo a jurisprudência do STJ, a absoluta identidade de partes entre o processo de que se empresta a prova e o processo para o qual esta é emprestada é necessária para a observância do devido processo legal e do contraditório.III O CPP dispõe que o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.IV Os órgãos do Ministério Público não funcionarão nos processos em que o juiz ou qualquer das partes for seu cônjuge, ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.Assinale a opção correta.
AApenas os itens I e II estão certos
BApenas os itens I e IV estão certos.
CApenas os itens II e III estão certos.
DApenas os itens III e IV estão certos.
ETodos os itens estão certos.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoD — Apenas os itens III e IV estão certos.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Prova e relação processual penal – análise de assertivas
Gabarito: letra D (itens III e IV corretos). O item III reproduz fielmente o art. 155 do CPP, que consagra o princípio do livre convencimento motivado do juiz, vedando a fundamentação exclusiva nos elementos do inquérito, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. O item IV reproduz o art. 258 do CPP, que estabelece o impedimento dos órgãos do Ministério Público nos processos em que o juiz ou qualquer das partes for cônjuge ou parente até o terceiro grau. Já o item I é falso porque a teoria dos frutos da árvore envenenada tem previsão constitucional (CF, art. 5º, LVI) e legal (CPP, art. 157); e o item II é falso porque a jurisprudência do STJ não exige identidade absoluta de partes para a prova emprestada, bastando que a parte contra quem a prova é usada tenha participado do contraditório na origem.
Item
Conteúdo
Previsão Legal
Jurisprudência
Correto?
I
Teoria dos frutos da árvore envenenada carece de previsão legal no Brasil
CF, art. 5º, LVI e CPP, art. 157 (preveem a inadmissibilidade de provas ilícitas e derivadas)
STF (HC 73.351/SP) consolidou a aplicação da teoria
❌ Incorreto
II
Prova emprestada exige absoluta identidade de partes
Não há previsão legal nesse sentido
STJ: basta que a parte contra quem a prova é usada tenha participado do contraditório na origem
❌ Incorreto
III
Juiz forma convicção pela livre apreciação da prova em contraditório, vedada fundamentação exclusiva em elementos do inquérito, ressalvadas provas cautelares, não repetíveis e antecipadas
CPP, art. 155 (literal)
—
✅ Correto
IV
Órgãos do MP impedidos nos processos em que o juiz ou qualquer das partes for cônjuge ou parente até o terceiro grau
CPP, art. 258 (literal)
—
✅ Correto
Item I — ❌ Incorreto
O item afirma que a teoria dos frutos da árvore envenenada carece de previsão legal. No entanto, o art. 5º, LVI da Constituição Federal dispõe que "são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos", e o art. 157 do CPP, ao tratar da inadmissibilidade das provas ilícitas, também abrange as provas derivadas. O Supremo Tribunal Federal consolidou a aplicação da teoria no julgamento do HC 73.351/SP e outros. Portanto, a afirmação é falsa.
Item II — ❌ Incorreto
O item exige "absoluta identidade de partes" para a prova emprestada. A jurisprudência do STJ (Súmula 155? Não, na verdade, não há súmula, mas a orientação é que a prova emprestada é admissível desde que a parte contra quem se produz a prova tenha participado do ato probatório e exercido o contraditório. A identidade de partes não precisa ser absoluta; basta que a parte adversa tenha tido a oportunidade de contraditar a prova na origem. Portanto, o item está incorreto.
Item III — ✅ Correto
O teor do item corresponde literalmente ao art. 155 do CPP. O juiz forma sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos do inquérito, salvo quanto às provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. Portanto, correto.
Item IV — ✅ Correto
O item reproduz o art. 258 do CPP, que estabelece o impedimento dos órgãos do Ministério Público nos processos em que o juiz ou qualquer das partes for seu cônjuge, ou parente até o terceiro grau. Correta.
NÃO CAIA NESSA!
No item I, o candidato pode ser levado a crer que a teoria dos frutos da árvore envenenada é apenas jurisprudencial, sem base legal. Entretanto, ela decorre diretamente da vedação constitucional das provas ilícitas (CF, art. 5º, LVI) e do art. 157 do CPP, que determina a inadmissibilidade das provas ilícitas e das delas derivadas.
PEGA ESSA DICA!
Decore os artigos 155 e 258 do CPP, frequentemente cobrados em provas. O art. 155 veda a fundamentação exclusiva no inquérito; o art. 258 trata do impedimento do MP por parentesco.
Conclusão: Apenas os itens III e IV estão corretos, correspondendo à alternativa D.
Macete por contagem de letras para diferenciar provas ilegais: prova ILÍCITA (8 letras) é a obtida com violação a norma de Direito MATERIAL (8 letras); prova ILEGÍTIMA (10 letras) é a que viola norma de Direito PROCESSUAL (10 letras).
— Provas ilícitas x provas ilegítimas (prova ilegal)