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Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito Processual PenalAção Penal
Código
ce155912
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-BA
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto
Em relação à ação penal, julgue os itens seguintes.i. De acordo com a jurisprudência do STF. a propositura da ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções é de legitimidade concorrente do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, mediante ação penal condicionada à representação do ofendido.II. Segundo o Código de Processo Penal (CPP), nos crimes de ação penal de iniciativa privada, o perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, produzindo efeito, inclusive, em relação ao que o recusar.III. Conforme disposto no CPP, ao Ministério Público é facultada a desistência da ação penal em caso de convencimento da inexistência de razões para a condenação do réu.IV. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública condicionada.Assinale a opção correta.
  1. AApenas o item l está certo.
  2. BApenas o item II está certo.
  3. CApenas o item III está certo.
  4. DApenas os itens I e IV estão certos.
  5. EApenas os itens II, III e IV estão certos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Apenas o item l está certo.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Ação Penal – Legitimidade, Perdão, Desistência e Violência Doméstica

Gabarito: letra A. Apenas o item I está correto, com base na Súmula 714 do STF, que reconhece a legitimidade concorrente do ofendido e do Ministério Público para a ação penal por crime contra a honra de servidor público. Os itens II, III e IV estão incorretos, conforme disposições do CPP e jurisprudência consolidada.

Item I — ✅ Correto ⟵ GABARITO

A Súmula 714 do STF estabelece exatamente o que o item afirma: legitimidade concorrente do ofendido (queixa) e do Ministério Público (ação penal pública condicionada à representação) para crimes contra a honra de servidor público em razão da função.

JURISPRUDÊNCIA

STF Súmula 714

Súmula 714 do STF: É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.

Portanto, o item está correto.

Item II — ❌ Incorreto

O item afirma que o perdão concedido a um querelado aproveita a todos, inclusive ao que o recusar. O CPP, no art. 51, dispõe exatamente o contrário: o perdão concedido a um dos querelados aproveita a todos, mas não produz efeito em relação ao que o recusar. A redação do item inverte o efeito, tornando-o incorreto.

Item III — ❌ Incorreto

O CPP consagra o princípio da indisponibilidade da ação penal pública. O art. 42 do CPP é expresso: "O Ministério Público não poderá desistir da ação penal." Assim, não há faculdade de desistência por convencimento da inexistência de razões para condenação. O item contraria o dispositivo legal.

Item IV — ❌ Incorreto

A jurisprudência do STJ (Súmula 542) é pacífica no sentido de que a ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada, e não condicionada. O item inverte a natureza da ação, sendo, portanto, incorreto.

Conclusão: Apenas o item I está certo. A alternativa que corresponde a essa situação é a letra A.

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