Acerca dos sistemas de investigação criminal e do inquérito policial, julgue os próximos itens.I. Após a conclusão de seus trabalhos, as comissões parlamentares de inquérito (CPI) têm competência para, se for o caso, promover a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.II. É defeso ao Ministério Público realizar diretamente a investigação de crimes, porquanto inexiste no texto constitucional expressa atribuição dessa função ao parquet.III. O direito do defensor, no interesse do representado, de ter acesso amplo aos elementos de prova que digam respeito ao exercício do direito de defesa abrange diligências ainda em andamento e elementos ainda não documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária.IV. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), é cabível a anulação de processo penal em razão de eventuais irregularidades verificadas em inquérito policial, uma vez que as nulidades processuais não têm relação somente com os defeitos de ordem jurídica pelos quais tenham sido afetados os atos praticados ao longo da ação penal condenatória.Assinale a opção correta.
ANenhum item está certo.
BApenas os itens l e Il estão certos.
CApenas os itens l e IV estão certos.
DApenas os itens II e III estão certos.
EApenas os itens III e IV estão certos.
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GabaritoA — Nenhum item está certo.
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Sistemas de investigação criminal e inquérito policial
Gabarito: letra A — Nenhum item está certo. Todos os quatro itens trazem afirmações falsas, seja por contrariar texto constitucional (CF, art. 58, §3º), jurisprudência consolidada do STF (Súmula Vinculante 14) ou o entendimento pacífico sobre a impossibilidade de anular processo por irregularidades do inquérito policial.
Sistemas de investigação criminal: CPI (art. 58, §3º CF) (Promove responsabilidade (falso), Encaminha conclusões ao MP); MP investiga (Pode investigar (STF RE 593.727), É defeso (falso)); Acesso do defensor (SV 14) (Elementos já documentados, Diligências em andamento); Irregularidades no IP (Anulam o processo (falso), Regra: não anulam)
Item I — ❌ Incorreto
A CPI não tem competência para promover a responsabilidade civil ou criminal. O texto constitucional é claro:
Art. 58, §3CF/88
Constituição Federal, art. 58, §3º: "... sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores."
A CPI apenas investiga e encaminha suas conclusões ao MP, que é o titular da ação penal e da ação civil pública. Portanto, afirmar que a CPI promove a responsabilidade é equívoco.
Item II — ❌ Incorreto
O Ministério Público pode realizar diretamente investigações criminais. O STF, em diversos julgados (RE 593.727/MG, Tema 184), reconheceu o poder investigatório do MP, desde que respeitadas as garantias constitucionais e a reserva de jurisdição para certas medidas. Não há vedação constitucional; ao contrário, o art. 129, VI e VIII, da CF atribui ao MP funções de controle externo da atividade policial e de requisição de diligências, o que implica poder de investigar. O item II está errado ao dizer que "é defeso" e que "inexiste atribuição".
Item III — ❌ Incorreto
O direito de acesso do defensor a elementos de prova não abrange diligências em andamento nem elementos ainda não documentados. A Súmula Vinculante 14 do STF dispõe:
JURISPRUDÊNCIA
STF Súmula 14
Súmula Vinculante 14: "É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa."
A expressão "já documentados" exclui diligências em andamento e provas não formalizadas. O item III inverte a regra.
Item IV — ❌ Incorreto
A jurisprudência do STF é firme no sentido de que, em regra, irregularidades ocorridas no inquérito policial não contaminam o processo penal, pois o inquérito é mera peça informativa. O vício que possa anular o processo deve estar ligado a atos processuais, não a atos pré-processuais, salvo se deles decorrer prova ilícita (art. 157 do CPP). O item IV afirma o contrário, sendo incorreto.
Conclusão: Todos os itens são falsos, confirmando o gabarito A.
MNEMÔNICO
DEITAA IDOSO
DDispensávelEEscritoIInquisitivoTTransitórioAAdministrativoApresidido por Autoridade pública competenteIIndisponívelDDiscricionárioOOficialSSigilosoOOficioso