Questão de Direito Processual Penal — Princípios fundamentais do direito processual penal — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Processual Penal›Princípios fundamentais do direito processual penal
Código
ce155914
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-BA
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto
No que diz respeito aos princípios, aos sistemas e às normas processuais penais, julgue os itens a seguir.I. A decisão que, sem a oitiva prévia da defesa, determina a transferência ou a permanência de custodiado em estabelecimento penitenciário federal viola os princípios do contraditório e do devido processo.II. No ordenamento jurídico brasileiro, em regra, a aplicação da lei processual penal rege-se pelo princípio do tempus regit actum.III. Segundo a doutrina majoritária, o sistema inquisitório é caracterizado pela presença de partes distintas (actum trium personarum), contrapondo-se acusação e defesa em igualdade de condições, sobrepondo-se a ambas um juiz equidistante e imparcial.IV A lei processual penal brasileira veda a adoção das regras de hermenêutica juridica ubi eadem legis ratio ibi eadem dispositio (onde há a mesma razão de ser, deve prevalecer a mesma razão de decidir) e ubi eadem ratio ibi idem jus (onde há o mesmo fundamento, há o mesmo direito).Assinale a opção correta.
ANenhum item está certo.
BApenas o item II está certo.
CApenas os itens I e II estão certos.
DApenas os itens III e IV estão certos.
EApenas os itens I, III e IV estão certos.
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GabaritoB — Apenas o item II está certo.
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Princípios e sistemas processuais penais
Gabarito: letra B — apenas o item II está correto. O item I é falso porque a Súmula 639 do STJ considera válida a decisão de transferência para presídio federal sem oitiva prévia; o item III descreve o sistema acusatório, não o inquisitório; e o item IV é falso porque o art. 3º do CPP autoriza interpretação extensiva e analogia, que são justamente as regras mencionadas.
Item
Conteúdo
Correto?
Fundamento
I
Decisão de transferência para presídio federal sem oitiva prévia viola contraditório e devido processo
❌ Incorreto
Súmula 639 do STJ: válida sem oitiva prévia
II
Aplicação da lei processual penal rege-se pelo princípio do tempus regit actum
✅ Correto
Regra geral no ordenamento brasileiro
III
Sistema inquisitório caracteriza-se por partes distintas, igualdade e juiz equidistante
❌ Incorreto
Descrição é do sistema acusatório, não do inquisitório
IV
Lei processual penal veda regras de hermenêutica ubi eadem ratio
❌ Incorreto
Art. 3º do CPP admite interpretação extensiva e analogia
Sistemas processuais penais
1Inquisitório
Juiz inquisidor (acusa, defende, julga)
Procedimento escrito e secreto
Desequilíbrio entre as partes
2Acusatório
Partes distintas
Igualdade de condições
Juiz equidistante e imparcial
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Item I — ❌ Incorreto
A Súmula 639 do STJ é clara:
JURISPRUDÊNCIA
STJ Súmula 639
Súmula 639 do STJ:
"Não fere o contraditório e o devido processo decisão que, sem ouvida prévia da defesa, determine transferência ou permanência de custodiado em estabelecimento penitenciário federal."
Portanto, a afirmativa é falsa.
Item II — ✅ Correto
O princípio do tempus regit actum é o que rege a aplicação da lei processual penal no tempo: os atos processuais são regidos pela lei vigente ao tempo de sua prática. É a regra geral no ordenamento brasileiro, sem exceções no processo penal (salvo disposições especiais de direito intertemporal). Afirmativa correta.
Item III — ❌ Incorreto
O sistema inquisitório caracteriza-se pela concentração das funções de acusar, defender e julgar em uma só pessoa (juiz inquisidor), procedimento escrito e secreto, e desequilíbrio entre as partes. A descrição de "partes distintas", "igualdade de condições" e "juiz equidistante" é própria do sistema acusatório. A banca inverteu os conceitos.
Item IV — ❌ Incorreto
O art. 3º do Código de Processo Penal determina:
Art. 3CPP
Art. 3º: "A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito."
As regras de hermenêutica ubi eadem legis ratio ibi eadem dispositio (onde há a mesma razão, aplica-se a mesma disposição) e ubi eadem ratio ibi idem jus (onde há o mesmo fundamento, há o mesmo direito) são exatamente as técnicas de analogia e interpretação extensiva. Logo, a lei processual penal não as veda; ao contrário, as admite expressamente.
NÃO CAIA NESSA!
No item I, o candidato pode acreditar que a oitiva prévia é sempre necessária, mas o STJ entende que a transferência para presídio federal é medida administrativa que não exige contraditório prévio. No item III, a banca troca as características do sistema inquisitório pelo acusatório – clássica confusão. Fique atento: inquisitório = juiz ativo e partes desiguais; acusatório = juiz imparcial e partes em pé de igualdade.
✅ Conclusão: Apenas o item II está correto → gabarito letra B.