Questão de Legislação Federal — Decreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores — CESPE / CEBRASPE 2023

Crimes de responsabilidade de prefeitos (Decreto-Lei n.º 201/1967)

Gabarito: letra D. Conforme o Decreto-Lei n.º 201/1967, o desvio de verbas públicas para finalidade diversa da prevista configura crime de responsabilidade, independentemente da ocorrência de prejuízo efetivo à administração. A destinação de recursos do Fundo Nacional da Saúde para pagamento de dívidas previdenciárias, ainda que dentro da mesma secretaria, caracteriza desvio, bastando a destinação diversa para consumar o tipo penal.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A sujeição do prefeito à instauração de processo por crime de responsabilidade não cessa com a extinção do mandato. O art. 1º, §2º do Decreto-Lei 201/1967 estabelece que a renúncia ou extinção do mandato não interrompe o processo, que prossegue até julgamento. A alternativa contraria esse dispositivo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Havendo imputação de crime de responsabilidade em concurso com outro crime cujo rito seja o do CPP, deve ser aplicado o rito especial do Decreto-Lei 201/1967, e não o comum. O art. 2º, §1º determina que, no concurso de infrações, prevalece o rito especial. A alternativa erra ao afirmar o contrário.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O descumprimento de ordem judicial pelo prefeito, sem justo motivo, constitui crime de responsabilidade penal (art. 1º, XIV do Decreto-Lei 201/1967), não apenas infração político-administrativa. A alternativa confunde as esferas: a conduta é penalmente típica, sujeitando o prefeito a processo criminal.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A conduta descrita — uso de verbas do Fundo Nacional da Saúde para pagamento de dívidas previdenciárias — enquadra-se no crime de desvio de verbas públicas (art. 1º, I do Decreto-Lei 201/1967: "apropriar-se de dinheiro, valor ou qualquer bem público, ou desviá-lo em proveito próprio ou alheio"). O tipo não exige a ocorrência de prejuízo efetivo; basta a destinação diversa da finalidade legal. Portanto, a alternativa está correta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A entrega da prestação de contas após o prazo legal não configura o crime de deixar de prestar contas (art. 1º, VI). O crime exige omissão — "deixar de prestar contas" —, e não simples atraso. A apresentação extemporânea, embora irregular, não preenche o tipo penal de mera conduta se houve efetiva entrega. A alternativa erra ao considerar a entrega tardia suficiente para a configuração do crime.