Questão de Legislação Penal Especial — Lei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013 — CESPE / CEBRASPE 2023

Organizações Criminosas (Lei 12.850/2013)

Gabarito: letra E. A alternativa E está correta ao afirmar que, para evitar o bis in idem em nova acusação pelo crime de integrar organização criminosa (crime permanente), considera-se cessada a permanência com o recebimento da denúncia. As demais alternativas apresentam erros quanto ao regime de cumprimento de pena para líderes (A), à internalização da Convenção de Palermo (B), à natureza jurídica do concurso de funcionário público (C) e ao afastamento cautelar sem remuneração (D).

Alternativa A — ❌ Incorreta

O art. 2º, §8º da Lei 12.850/2013 determina que as lideranças de organizações criminosas armadas ou que tenham armas à disposição deverão iniciar o cumprimento da pena em estabelecimentos penais de segurança máxima. A alternativa generaliza para qualquer líder, ignorando a condição de armamento.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A definição de organização criminosa na Lei 12.850/2013 (art. 1º, §1º) exige 4 ou mais pessoas, enquanto a Convenção de Palermo define grupo criminoso organizado com 3 ou mais pessoas. Além disso, outras diferenças existem, como o critério das penas máximas. Portanto, não há internalização idêntica.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O “concurso de funcionário público” é uma causa de aumento de pena prevista no art. 2º, §4º, II da Lei 12.850/2013, e não uma qualificadora. Qualificadoras alteram a pena-base, enquanto as causas de aumento incidem sobre a pena já fixada. A alternativa confunde os institutos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O art. 2º, §5º da Lei 12.850/2013 prevê o afastamento cautelar do funcionário público sem prejuízo da remuneração, ou seja, com manutenção dos vencimentos. A alternativa afirma “sem remuneração”, o que contraria a lei.

Lei 12.850/2013:

Art. 2º, §5º — “Se houver indícios suficientes de que o funcionário público integra organização criminosa, poderá o juiz determinar seu afastamento cautelar do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à investigação ou instrução processual.”

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O crime de integrar organização criminosa é de natureza permanente, ou seja, a consumação se prolonga no tempo enquanto durar a participação. Para que nova acusação pelo mesmo crime não configure bis in idem, é necessário que a permanência tenha sido interrompida. O recebimento da denúncia é considerado marco de cessação da permanência, permitindo que nova conduta posterior seja objeto de nova ação penal. Esse entendimento é consolidado na doutrina e jurisprudência.

Gabarito: letra E