Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — CESPE / CEBRASPE 2023

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
ce155919
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-BA
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto
No que diz respeito à Lei n° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a opção correta, considerando a jurisprudência dos tribunais superiores.
  1. AAs disposições penais dessa lei são inaplicáveis às mulheres transgênero, por força da vedação à analogia in malam partem.
  2. BA decisão proferida em processo penal que fixa alimentos provisórios em razão da prática de violência doméstica constitui título executivo judicial e autoriza a decretação de prisão civil.
  3. CEssa lei é inaplicável ao ato de violência praticado pelo neto contra a avó se neto e avó não coabitam.
  4. DÉ necessária a demonstração específica da subjugação feminina para que seja aplicado o sistema protetivo da Lei Maria da Penha.
  5. EA circunstância de a residência ser de propriedade comum do casal não afasta o cabimento da medida de afastamento do lar, resguardado ao agressor apenas o direito ao arbitramento de aluguel proporcional à fração ideal do imóvel.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — A decisão proferida em processo penal que fixa alimentos provisórios em razão da prática de violência doméstica constitui título executivo judicial e autoriza a decretação de prisão civil.

Link permanente: /questoes/ce155919