Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — CESPE / CEBRASPE 2023
Legislação Penal Especial›Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
ce155919
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-BA
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto
No que diz respeito à Lei n° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a opção correta, considerando a jurisprudência dos tribunais superiores.
AAs disposições penais dessa lei são inaplicáveis às mulheres transgênero, por força da vedação à analogia in malam partem.
BA decisão proferida em processo penal que fixa alimentos provisórios em razão da prática de violência doméstica constitui título executivo judicial e autoriza a decretação de prisão civil.
CEssa lei é inaplicável ao ato de violência praticado pelo neto contra a avó se neto e avó não coabitam.
DÉ necessária a demonstração específica da subjugação feminina para que seja aplicado o sistema protetivo da Lei Maria da Penha.
EA circunstância de a residência ser de propriedade comum do casal não afasta o cabimento da medida de afastamento do lar, resguardado ao agressor apenas o direito ao arbitramento de aluguel proporcional à fração ideal do imóvel.
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GabaritoB — A decisão proferida em processo penal que fixa alimentos provisórios em razão da prática de violência doméstica constitui título executivo judicial e autoriza a decretação de prisão civil.
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Lei Maria da Penha — medidas protetivas e jurisprudência
Gabarito: letra B. A decisão que fixa alimentos provisórios no âmbito da violência doméstica constitui título executivo judicial (art. 22, §10, Lei Maria da Penha) e autoriza prisão civil por dívida alimentar, conforme jurisprudência consolidada do STF (Súmula Vinculante 25) e do STJ.
Análise das alternativas
Alternativa
Conteúdo
Correta?
Fundamento
A
Inaplicabilidade a mulheres transgênero
❌
STF (ADPF 528) reconhece aplicação a todas as mulheres, independentemente do sexo biológico
B
Alimentos provisórios como título executivo judicial e prisão civil
Art. 5º da lei + STJ (HC 175.816): coabitação não é requisito
D
Necessidade de demonstração específica de subjugação feminina
❌
A lei aplica-se em contexto de violência doméstica e familiar baseada no gênero, sem exigência de subjugação específica
E
Propriedade comum do casal afasta afastamento do lar
❌
A medida de afastamento independe da propriedade; cabe arbitramento de aluguel ao agressor
Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)
1Sujeito ativo
Homem ou mulher
Vínculo familiar/afetivo
Coabitação não exigida
2Sujeito passivo
Mulher (inclusive transgênero)
Subjugação feminina não exigida
3Medidas protetivas
Afastamento do lar
Propriedade comum não impede
Direito a aluguel proporcional
Alimentos provisórios
Título executivo judicial
Prisão civil por dívida alimentar
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A Lei Maria da Penha é aplicável às mulheres transgênero. O STF, na ADPF 528, firmou que a identidade de gênero deve ser reconhecida, e a proteção legal alcança todas as mulheres, independentemente do sexo biológico. A vedação à analogia in malam partem não se aplica, pois a interpretação é extensiva para garantir direitos fundamentais, e não para criar tipos penais desfavoráveis.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Art. 22, §10Lei-11340
Art. 22, §10 – "As medidas protetivas de natureza cível, inclusive as de prestação de alimentos provisionais ou provisórios, constituem título executivo judicial de pleno direito, dispensando a propositura de ação principal."
Os alimentos provisórios fixados em decisão judicial (ainda que em processo penal, como medida protetiva) são título executivo. O descumprimento autoriza a prisão civil do devedor, conforme a Súmula Vinculante 25 do STF (“É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito”), que não revoga a prisão por alimentos (art. 5º, LXVII, CF). O STJ também admite a prisão civil nesses casos (REsp 1.354.000/SP).
Alternativa C — ❌ Incorreta
A Lei Maria da Penha aplica-se a relações familiares, independentemente de coabitação. O art. 5º da lei define violência doméstica como aquela ocorrida no âmbito da família, incluindo parentes como neto e avó. O STJ, no HC 175.816, decidiu que a coabitação não é requisito para a incidência da lei, desde que exista vínculo familiar ou relação íntima de afeto.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Não é necessária demonstração específica de subjugação feminina. A Lei Maria da Penha se aplica quando a violência é cometida contra a mulher em contexto de violência doméstica e familiar, com base no gênero. A lei presume a vulnerabilidade da mulher nessas relações, dispensando prova de subjugação concreta (STF ADI 4.424).
Alternativa E — ❌ Incorreta
O afastamento do lar (art. 22, II) é cabível mesmo quando o imóvel é de propriedade comum do casal. Contudo, a alternativa afirma que ao agressor “apenas” resta o direito ao arbitramento de aluguel proporcional. Na verdade, o juiz pode determinar outras medidas, como a restrição de uso ou indenização, mas não há previsão legal de que o aluguel seja a única garantia. O agressor também pode ter direito à partilha futura ou a outros ajustes patrimoniais. A expressão “apenas” torna a assertiva restritiva demais e incorreta.