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Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Arguição de Impedimento e Suspeição — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Arguição de Impedimento e Suspeição
Código
ce155924
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-BA
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto
Um promotor de justiça ajuizou ACP que foi distribuída uma vara na qual atua juiz de direito que, anteriormente apresentara contra aquele algumas reclamações disciplinares junto ao CNMP. Nas reclamações, o magistrado argumentava que seria "particularmente perseguido" pelo promotor de justiça que propôs a ACP.Considerando a situação hipotética apresentada e o entendimento do STJ acerca do impedimento aplicável ao juiz, julgue os itens a seguir.I O caso não configura impedimento do juiz, pois o promotor de justiça não é parte nem advogado na ACP.II O caso não configura impedimento, pois se busca impedir a atuação de juiz quando se tratar de contenda judicial, passada ou presente, com quem integre a relação processual ou oficie no processo em qualquer dos polos.III O caso configura impedimento, pois se busca impedir a atuação de juiz em contenda judicial ou administrativa, passada ou presente, com quem integre a relação processual ou oficie no processo em qualquer dos polos.IV A exceção de impedimento, exige a prova da efetiva parcialidade ou não do magistrado.V A exceção de impedimento dispensa a prova da efetiva parcialidade ou não do magistrado.Estão certos apenas os itens
  1. AI e III.
  2. BI e IV.
  3. CII e IV.
  4. DII e V.
  5. EIII e V.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — III e V.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Impedimento e Suspeição do Juiz no CPC/2015

Gabarito: letra E — estão corretos apenas os itens III e V. O STJ, interpretando o art. 144 do CPC/2015, entende que o impedimento do juiz abrange contendas administrativas (como reclamações disciplinares) com a parte ou seu advogado. Além disso, a arguição de impedimento dispensa a prova de efetiva parcialidade, pois se baseia em hipóteses objetivas legais (CPC, art. 144, caput e incisos).

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta restringir o impedimento a contendas judiciais (item II), quando o STJ o estende a contendas administrativas (item III). O candidato pode confundir "contenda judicial" como único requisito, mas a jurisprudência pacífica do STJ inclui também as administrativas.

Impedimento do juiz (art. 144 CPC)
  • 1Natureza objetiva
    • Dispensa prova de parcialidade
    • Hipóteses legais taxativas
  • 2Contenda com parte/advogado (inc. IX)
    • Judicial
    • Administrativa (STJ)
      • Ex.: reclamação disciplinar
  • 3Não se confunde com suspeição (art. 145)
    • Exige prova de parcialidade
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Item I — ❌ Incorreto

O promotor de justiça é o autor da ACP, portanto é parte no processo. O inciso IX do art. 144 prevê impedimento quando o juiz "promover ação contra a parte ou seu advogado". As reclamações disciplinares constituem ação administrativa contra o promotor. Logo, o caso pode configurar impedimento. A afirmação de que "o promotor não é parte nem advogado" é falsa.

Item II — ❌ Incorreto

O item restringe o impedimento a "contenda judicial". No entanto, o STJ interpreta que as hipóteses de impedimento abrangem também contendas administrativas, como reclamações disciplinares. O art. 144, IX, fala em "promover ação", que inclui ações administrativas. Portanto, a afirmação é incompleta e incorreta.

Item III — ✅ Correto ⟵ GABARITO

O item III está de acordo com o entendimento do STJ: o impedimento se configura tanto por contenda judicial quanto administrativa, passada ou presente, com quem integre a relação processual ou oficie no processo. A situação narrada (juiz que apresentou reclamações disciplinares contra o promotor) se enquadra nessa hipótese.

Item IV — ❌ Incorreto

A arguição de impedimento não exige prova da efetiva parcialidade do magistrado. O impedimento é objetivo: ocorrendo uma das hipóteses do art. 144, o juiz está impedido, independentemente de sua imparcialidade real. A suspeição (art. 145) é que pode exigir prova de parcialidade no caso de inimizade, por exemplo.

Item V — ✅ Correto ⟵ GABARITO

Correto. A exceção de impedimento dispensa a prova de efetiva parcialidade, pois o impedimento é objetivo. Basta a ocorrência de uma das situações legais para que o juiz seja considerado impedido.

Conclusão: Os itens corretos são III e V, correspondendo à alternativa E.

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