Questão de Direito Civil — Direito de Família — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito Civil – Ação de investigação de paternidade com pai registral

Gabarito: letra D. De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, a ação de investigação de paternidade proposta pelo filho contra o pai biológico independe de prévio ajuizamento ou cumulação com ação de cancelamento do registro do pai registral, pois o cancelamento do registro anterior está subsumido no pedido principal de reconhecimento da paternidade. Assim, é cabível independentemente de qualquer ação anterior ou concomitante.

A banca testa o entendimento jurisprudencial de que a investigação de paternidade já carrega em si o pedido de retificação do registro, não sendo exigida ação autônoma de cancelamento. As alternativas que exigem cumulação (A e E) ou propositura prévia (B e C) estão erradas; a distinção entre prazos prescricionais e decadenciais é irrelevante.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Erro: exige a cumulação da ação de investigação com ação de cancelamento de registro, e ainda classifica o prazo desta como prescricional. O STJ dispensa qualquer cumulação; o cancelamento é consequência automática da procedência da investigação. O prazo para anulação de registro é decadencial, mas isso é secundário, pois a cumulação não é exigida.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Erro: condiciona a investigação ao prévio ajuizamento de ação de cancelamento de registro, em prazo decadencial. A jurisprudência do STJ não impõe tal requisito; o cancelamento decorre do próprio pedido de investigação. Não é necessário propor ação separada antes.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Erro: também exige o prévio ajuizamento da ação de cancelamento, mas agora em prazo prescricional. Duplo erro: o prazo para cancelamento de registro é decadencial, e, mais importante, o STJ não exige ação prévia. O cancelamento está contido no pedido principal.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta: afirma que a ação de investigação de paternidade é cabível independentemente de haver sido anteriormente ajuizada ação de cancelamento de registro, pois, no pedido principal, está subsumido o cancelamento do registro anterior. Esse é exatamente o entendimento pacífico do STJ (REsp 1.291.432/RS, Tema 622). Não há necessidade de cumulação nem de ação prévia.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Erro: exige a cumulação da ação de investigação com ação de cancelamento de registro, e ainda classifica o prazo desta como decadencial. Embora o prazo realmente seja decadencial, a cumulação não é exigida. O STJ entende que o cancelamento é mera consequência lógica.

Gabarito: letra D.