Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Ações Autônomas de Impugnação — CESPE / CEBRASPE 2023

Ação rescisória — cabimento (jurisprudência do STJ)

Gabarito: letra E (a única correta). O STJ firma que a ação rescisória fundada em violação a dispositivo de lei (art. 966, V, CPC/2015) exige ofensa direta e evidente, sem necessidade de reexame de provas ou fatos. As demais alternativas confundem a via rescisória com recurso ou com rejulgamento da causa, o que não é admitido.

A ação rescisória é um meio autônomo de impugnação de decisão transitada em julgado, com hipóteses taxativas no art. 966 do CPC. A jurisprudência do STJ pacificou que o inciso V – „violação literal de disposição de lei“ – exige que a ofensa seja direta e evidente, sem necessidade de interpretação ou reexame de provas. Não cabe ação rescisória para corrigir injustiça, reexaminar fatos ou provas, ou complementar instrução.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Corrigir suposta injustiça não é hipótese legal. A ação rescisória não se presta a rejulgar o mérito por equidade; exige vício objetivo previsto em lei.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Apreciar má interpretação dos fatos implica reexame de matéria fática, vedado na via rescisória (STJ, AgInt no REsp 1.826.058/PR). A ofensa a dispositivo de lei deve ser aferida sobre a norma, não sobre a interpretação dos fatos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Reexaminar provas é próprio de recurso, não de rescisória. A ação rescisória não admite revaloração probatória, salvo nas hipóteses de prova falsa (art. 966, VI, CPC) ou erro de fato (art. 966, VIII), que não foram alegadas.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Complementar provas é atividade de instrução, incompatível com a natureza da ação rescisória, que parte de um processo já encerrado. A rescisória não é sede para produzir novas provas.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A jurisprudência do STJ admite ação rescisória por violação a dispositivo de lei quando a ofensa é direta e evidente (sem necessidade de debater fatos ou provas). Exatamente o que a alternativa descreve. Nesse sentido: STJ, Súmula 343? Não; a Súmula 343 do STF trata de interpretação controvertida, mas o STJ aplica entendimento similar: a violação deve ser clara, sem necessidade de reexame de fatos.

Gabarito: letra E.