GabaritoC — nula.
Gabarito: C. A disposição testamentária em favor de pessoa não legitimada a suceder é nula, por contrariar as regras de capacidade passiva previstas no Código Civil (arts. 1.798 e 1.799 c/c art. 166, II – objeto juridicamente impossível).
O Código Civil estabelece quem pode ser herdeiro ou legatário: pessoas nascidas ou já concebidas (art. 1.798), além de pessoas jurídicas e, em certos casos, os filhos ainda não concebidos de pessoas determinadas (art. 1.799). Disposição em favor de quem não se enquadra – como um animal, uma pessoa jurídica irregular, ou alguém excluído por indignidade sem reabilitação – é nula de pleno direito, não se confundindo com anulabilidade ou ineficácia.
A banca pode levar o candidato a pensar em anulabilidade (por analogia com vícios de vontade) ou em ineficácia (por falta de efeitos). Mas a hipótese é de nulidade absoluta: a pessoa não pode juridicamente receber a herança, tornando o ato insanável. A Súmula 447 do STF (válida para filho adulterino no regime anterior) é uma exceção histórica que não se aplica à regra geral do CC/2002.
Inexistente seria se o testamento nem ao menos existisse como ato jurídico, o que não é o caso. O testamento é existente, mas inválido.
Anulável é o negócio jurídico com defeito relativo (ex.: erro, dolo). Aqui a invalidade é absoluta, por ofensa a norma cogente de capacidade passiva.
Nula, pois o objeto da disposição é juridicamente impossível (art. 166, II, CC). A pessoa não legitimada não pode ser herdeira ou legatária, e a nulidade pode ser arguida a qualquer tempo.
Não há previsão de validade parcial limitada a 50% do monte. A regra dos 50% refere-se à legítima dos herdeiros necessários, mas não convalida disposição em favor de quem não pode suceder.
Ineficácia ocorre quando o ato é válido mas não produz efeitos por contingência (ex.: condição suspensiva não implementada). Aqui o ato é nulo desde a origem.
Gabarito: letra C – nula.
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