Questão de Direito Civil — Direito das Sucessões — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito Civil – União Estável Concomitante e Efeitos Previdenciários

Gabarito: letra B. No caso, Renato já mantinha união estável com Carla quando passou a conviver com Jorge. O STF, no Tema 529 de Repercussão Geral, consolidou que a preexistência de casamento ou união estável de um dos conviventes impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período – inclusive para fins previdenciários –, salvo a exceção do art. 1.723, § 1º, do Código Civil (separação de fato). Como não há essa exceção, a relação de Jorge é considerada concubinato, sem produzir efeitos jurídicos.

STF, Tema 529 de Repercussão Geral:

“A preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do artigo 1.723, § 1º, do Código Civil, impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, em virtude da consagração do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro.”

A banca testa o conhecimento de que o ordenamento brasileiro não admite uniões estáveis simultâneas (paralelas). A relação mantida por Jorge com Renato, enquanto este vivia em união estável com Carla, é juridicamente irrelevante para fins de constituição de entidade familiar e, por consequência, para obtenção de pensão por morte.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que assiste razão a Jorge por existirem dois núcleos familiares simultâneos. O Tema 529 veda exatamente esse reconhecimento. A coexistência de dois relacionamentos com aparência familiar não gera duas uniões estáveis; a segunda relação é classificada como concubinato (relação não eventual e de curta duração, mas adulterina), desprovida de efeitos próprios da união estável.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Diz que não assiste razão a Jorge pela inexistência de efeitos jurídicos da relação. Exato: a união estável de Renato com Carla preexistia; portanto, a relação de Jorge com Renato é concubinato, sem efeitos para o direito de família nem para o direito previdenciário. A tese do STF é inequívoca: “impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários”. Logo, Jorge não pode receber pensão por morte.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Justifica a negativa pela falta de comprovação de dependência econômica. Embora a dependência seja requisito para a pensão por morte (art. 16, I, Lei 8.213/1991), o óbice principal é anterior: a relação não é reconhecida como união estável. Mesmo que Jorge provasse dependência, o vínculo seria concubinato, e o STF já decidiu (Tema 526) que o concubinato não se equipara à união estável para proteção estatal. Logo, a dependência econômica, por si só, não basta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sustenta que, comprovada a sociedade de fato, a pensão poderia ser dividida. A “sociedade de fato” (relação patrimonial sem vínculo familiar) não gera direito previdenciário autônomo. A pensão por morte é devida aos dependentes do segurado, conforme definição legal (cônjuge, companheiro, etc.). A existência de união estável anterior de Renato com Carla exclui Jorge da condição de companheiro. A divisão da pensão entre Carla e Jorge não é possível, pois Jorge não é dependente previdenciário.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Condiciona o direito de Jorge à comprovação de que não tinha conhecimento da união estável do falecido com Carla. A boa-fé subjetiva (ignorância) não é suficiente para afastar o impedimento da preexistência de união estável. O Tema 529 ressalva apenas a exceção do art. 1.723, § 1º, do Código Civil (separação de fato), que exige que o convivente esteja separado de fato do outro. O desconhecimento do impedimento não cria um novo vínculo jurídico. Assim, mesmo que Jorge desconhecesse a união de Renato com Carla, sua relação continua sendo concubinato.

Gabarito: letra B.