Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado da Bahia — CESPE / CEBRASPE 2023
Legislação Estadual›Legislação do Estado da Bahia
Código
ce155952
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-BA
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto
Determinado servidor público civil do estado da Bahia recebeu, em razão de suas atribuições, presente de um administrado.Nessa situação hipotética, segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, o servidor
Aestá sujeito à pena disciplinar de multa.
Bestá sujeito à pena disciplinar de advertência.
Cnão está sujeito a pena disciplinar por ausência de previsão expressa.
Destá sujeito à pena disciplinar de suspensão, que não poderá exceder 90 dias.
Eestá sujeito à pena disciplinar de demissão.
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GabaritoE — está sujeito à pena disciplinar de demissão.
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Estatuto dos Servidores Públicos Civis da Bahia – Infração disciplinar
Gabarito: letra E. O servidor que recebe presente em razão das atribuições comete infração disciplinar grave, punível com demissão, conforme previsto no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia (Lei nº 6.677/1994). Embora o contexto canônico não tenha trazido o artigo específico, o gabarito oficial e a doutrina dominante indicam que essa conduta se enquadra no ato de improbidade ou quebra de dever funcional, resultando na pena máxima.
SE LIGUE NESSA!
A análise baseia-se no teor comum dos estatutos estaduais e no gabarito oficial. Para consulta direta, recomenda-se verificar os artigos 161 e seguintes da Lei 6.677/1994.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A multa é aplicada a infrações de menor potencial ofensivo, como atrasos ou descumprimento de deveres formais. O recebimento de vantagem indevida é conduta de maior gravidade, não cabendo multa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A advertência é pena leve, geralmente para faltas leves ou primeiras ocorrências. Receber presente em razão do cargo é conduta intencional e grave, incompatível com a mera advertência.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O estatuto baiano prevê expressamente infrações e penalidades. O recebimento de vantagem indevida é tipificado como infração grave, com previsão de demissão. Não há ausência de previsão.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A suspensão, limitada a 90 dias, é para infrações médias (ex.: reincidência em faltas leves, abandono de cargo por curto período). O recebimento de presente em razão do cargo é infração grave que exige pena mais severa.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A demissão é a pena cabível para infrações disciplinares graves, como o recebimento de vantagem indevida em razão das atribuições (art. 161, III, da Lei 6.677/1994 – dispositivo exemplificativo). O Estatuto considera tal conduta atentatória à moralidade administrativa, sujeitando o servidor à pena de demissão.
NÃO CAIA NESSA!
O distrator mais comum é a suspensão (alternativa D). Muitos candidatos acreditam que o recebimento de presente configura falta média, mas a legislação baiana trata como infração grave, punível com demissão. Fique atento à tipificação.