Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — CESPE / CEBRASPE 2023
Legislação Federal›Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
ce155953
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-BA
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto
No que se refere à Lei de Acesso à Informação, julgue os itens seguintes.I Aplicam-se os dispositivos dessa lei aos órgãos públicos integrantes da administração direta do Poder Executivo, não havendo previsão legal expressa em relação ao MP.II O acesso às informações pessoais relativas à vida privada poderá ser autorizado por terceiros, independentemente de consentimento da pessoa a que elas se referirem, quando forem necessárias à defesa de direitos humanos.III No caso de indeferimento de acesso à informação, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão, devendo este ser dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada.Assinale a opção correta.
AApenas o item I está certo.
BApenas o item III está certo.
CApenas os itens l e II estão certos.
DApenas os itens lI e III estão certos.
ETodos os itens estão corretos.
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GabaritoD — Apenas os itens lI e III estão certos.
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Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011)
Gabarito: letra D. Apenas os itens II e III estão corretos. O item I é falso porque a LAI inclui expressamente o Ministério Público em seu âmbito de aplicação (art. 1º, parágrafo único, I). O item II está correto: a lei autoriza o acesso a informações pessoais sem consentimento quando necessário à defesa de direitos humanos (art. 31, § 3º, II). O item III está correto: contra o indeferimento, cabe recurso à autoridade hierarquicamente superior (art. 15).
A questão cobra o conhecimento dos dispositivos centrais da LAI, especialmente sua abrangência subjetiva, as exceções ao sigilo de informações pessoais e o recurso administrativo.
Item
Conteúdo do Item
Correto?
Fundamento Legal
I
Aplicação da LAI apenas aos órgãos da administração direta do Poder Executivo, sem previsão expressa para o MP
❌ Incorreto
Art. 1º, parágrafo único, I – inclui expressamente o Ministério Público
II
Acesso a informações pessoais sem consentimento quando necessário à defesa de direitos humanos
✅ Correto
Art. 31, § 3º, II
III
Recurso contra indeferimento de acesso à informação dirigido à autoridade hierarquicamente superior
✅ Correto
Art. 15
Item I — ❌ Incorreto
Afirma que não há previsão legal expressa em relação ao MP. A lei é clara em seu art. 1º, parágrafo único, I:
Art. 1Lei-12527
Art. 1º, Parágrafo único – "Subordinam-se ao regime desta Lei:
I – os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público"
Portanto, o MP está expressamente incluído. O item está errado.
Item II — ✅ Correto
A LAI, em seu art. 31, § 3º, prevê que o acesso a informações pessoais pode ser autorizado independentemente de consentimento quando necessário para a tutela de direitos fundamentais ou para a defesa de direitos humanos. A redação do item II está em consonância com essa exceção. Não é exigido consentimento prévio, bastando a necessidade de defesa de direitos humanos.
NÃO CAIA NESSA!
O item I é a clássica pegadinha: o candidato pode achar que o MP não está sujeito à LAI, mas a lei o inclui expressamente. Fique atento ao art. 1º, parágrafo único, I – todos os Poderes e o MP estão subordinados.
Item III — ✅ Correto
Conforme o art. 15 da Lei 12.527/2011, o recurso contra indeferimento de acesso à informação deve ser dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que proferiu a decisão impugnada. O item III reproduz corretamente essa regra.
Conclusão: Estão corretos os itens II e III. Portanto, a alternativa D é o gabarito.