Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado da Bahia — CESPE / CEBRASPE 2023

Constituição do Estado da Bahia (CE/BA)

Gabarito: letra A. A CE/BA, em consonância com a Constituição Federal e o princípio da probidade administrativa, prevê a demissão de agentes estaduais ou municipais que pratiquem violência, tortura ou coação contra cidadãos. As demais alternativas contêm erros conceituais ou contrariam o texto constitucional estadual.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A CE/BA, seguindo o modelo federal, estabelece que a prática de atos de violência, tortura ou coação por parte de agentes públicos é grave violação aos princípios da administração pública, punível com a demissão. É uma hipótese de improbidade administrativa que enseja a perda do cargo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o modelo de separação dos poderes na CE/BA é rígido e que um poder não pode exercer funções de outro. Isso é falso: a CE/BA adota um sistema de freios e contrapesos (checks and balances), permitindo exceções como o controle parlamentar, o veto do Executivo e o controle judicial. A expressão "não pode exercer funções de outro" é absoluta e não condiz com a realidade constitucional.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que portadores de diploma de ensino superior podem habilitar-se a qualquer cargo do Poder Executivo estadual que exija esse nível de instrução. A CE/BA, assim como a CF/88, estabelece requisitos específicos para determinados cargos (ex.: delegado de polícia exige bacharelado em Direito e atividade jurídica; perito exige graduação na área específica). Não basta qualquer diploma superior – a compatibilidade com as atribuições do cargo é necessária.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sobre criação, incorporação, desmembramento e fusão de municípios, a alternativa afirma que os novos cargos de prefeito, vice-prefeito e vereadores só serão submetidos ao voto popular se o processo se concluir em até um ano antes das eleições. A regra constitucional (CF, art. 16, ADCT) determina que a criação de municípios depende de lei estadual e deve ocorrer dentro do prazo estabelecido em lei complementar federal, sendo que as primeiras eleições para os novos cargos ocorrem na data da eleição municipal seguinte. O prazo é o estabelecido no ordenamento, e não um simples "um ano antes". A alternativa é imprecisa e contradiz o texto constitucional.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que apenas pessoas vivas, com contribuição extraordinária reconhecida por lei estadual, podem ter seu nome usado para denominar bem público. A CE/BA não impõe essa restrição. A denominação de bens públicos é regulada por lei ordinária, mas não há vedação a homenagear pessoas falecidas ou que tenham prestado serviços relevantes, desde que observados os princípios constitucionais. A alternativa cria exigências inexistentes.

Gabarito: letra A