Poder Legislativo na Constituição do Estado da Bahia (CE/BA)
Gabarito: letra C. A alternativa C está correta porque a CE/BA, à semelhança de outras constituições estaduais, pode autorizar a Assembleia Legislativa a reunir-se em qualquer cidade do estado em situações excepcionais, como mudança temporária de sede (cf. art. 20, XX, da Constituição do Estado de São Paulo, que prevê a mudança temporária de sede). As demais alternativas incorrem em erros: a CF/88 assegura iniciativa popular no âmbito estadual (art. 27, §4º); o número de deputados pode ser alterado por lei; a realização de mais de uma sessão ordinária no mesmo dia não é prevista em caso de urgência (usar-se-ia sessão extraordinária); e deputados podem apresentar emendas, observadas as restrições do art. 63 da CF.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que não cabe iniciativa popular de leis no processo legislativo regido pela CE/BA. A Constituição Federal, em seu art. 27, §4º, determina que "a lei disporá sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadual". Portanto, a CE/BA deve regulamentar a iniciativa popular, não podendo vedá-la. A alternativa contraria o texto constitucional.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que a CE/BA proíbe alteração do número de deputados da Assembleia Legislativa. O número de deputados estaduais é fixado com base no art. 27 da CF/88, que estabelece a proporcionalidade em relação à representação federal. A Constituição Estadual pode dispor sobre o número, mas não há proibição de alteração; aliás, o próprio número pode ser alterado por lei complementar federal ou estadual, observados os limites constitucionais. A afirmação é falsa.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma que, em certas situações, a Assembleia Legislativa do Estado da Bahia poderá reunir-se em qualquer cidade do estado. As constituições estaduais geralmente preveem a possibilidade de mudança temporária de sede ou reunião em local diverso da capital, conforme o interesse público. Por exemplo, a Constituição do Estado de São Paulo, em seu art. 20, inciso XX, atribui à Assembleia a competência para "mudar temporariamente sua sede". Embora o texto da CE/BA não esteja disponível no contexto, é plausível que contenha disposição similar, em consonância com a autonomia dos entes federados. A alternativa está correta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Sustenta que, em caso de urgência, a Assembleia Legislativa poderá realizar mais de uma sessão ordinária no mesmo dia. O regime de sessões ordinárias é fixado pelo regimento interno e pela Constituição Estadual; não se prevê a realização de múltiplas sessões ordinárias no mesmo dia. Em situação de urgência, o instrumento adequado é a convocação de sessão extraordinária. A alternativa confunde os conceitos de sessão ordinária e extraordinária.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que é vedado aos deputados estaduais apresentar emendas no processo legislativo de proposições de iniciativa privativa do governador do estado. A Constituição Federal, art. 63, veda emendas que aumentem a despesa prevista nos projetos de iniciativa privativa do Executivo, mas não proíbe a apresentação de emendas em geral. Os deputados podem apresentar emendas, desde que respeitados os limites constitucionais e regimentais. A palavra "vedado" é absoluta e, portanto, incorreta.
Gabarito: letra C.