Contratos de Concessão de Serviços Públicos — Lei nº 8.987/1995
Gabarito: letra D. A alternativa D está em conformidade com o art. 27 da Lei 8.987/1995, que estabelece que a transferência da concessão sem prévia anuência do poder concedente implica caducidade da concessão. As demais alternativas contrariam dispositivos específicos da lei.
A questão exige conhecimento literal da Lei 8.987/1995, especialmente sobre transferência, subconcessão, responsabilidade da concessionária e cláusulas contratuais.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma ser vedada a previsão de mecanismos privados de resolução de disputas, mas o art. 23, XV, da Lei 8.987/1995 considera como cláusula essencial do contrato de concessão a relativa "ao foro e ao modo amigável de solução das divergências contratuais". Portanto, a lei permite expressamente a solução amigável, não sendo indispensável o crivo judicial.
Art. 23Lei-8987
Art. 23 — "São cláusulas essenciais do contrato de concessão as relativas a: (...) XV – ao foro e ao modo amigável de solução das divergências contratuais."
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa sugere que a responsabilidade da concessionária pode ser atenuada pela fiscalização do poder concedente. O art. 25 da lei é claro: a concessionária responde por todos os prejuízos causados, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.
Art. 25Lei-8987
Art. 25 — "Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade."
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que a subconcessão, embora dependa de autorização do poder concedente, dispensa concorrência. O art. 26, § 1º, dispõe exatamente o contrário: "A outorga de subconcessão será sempre precedida de concorrência."
Art. 26, §1Lei-8987
Art. 26 — "É admitida a subconcessão, nos termos previstos no contrato de concessão, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente. § 1º - A outorga de subconcessão será sempre precedida de concorrência."
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Literalidade do art. 27: "A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão." A alternativa reproduz fielmente a consequência jurídica: transferência não autorizada → caducidade.
Art. 27Lei-8987
Art. 27 — "A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão."
Alternativa E — ❌ Incorreta
Não há vedação legal para que a concessionária ofereça como garantia os direitos emergentes da concessão. Pelo contrário, o art. 27-A (não transcrito no contexto, mas consagrado) permite essa prática, especialmente em contratos de financiamento. A alternativa inventa uma proibição inexistente.
Conclusão: Apenas a alternativa D está correta, por espelhar a literalidade do art. 27 da Lei 8.987/1995.
Gabarito: letra D.