Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Administrativo›Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
ce155984
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-PA
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto
Após procedimento licitatório, determinado estado formalizou contrato com empresa privada para a prestação de serviço de transporte público intermunicipal de pessoas. Iniciada a execução do contrato, o estado, tendo aderido a convênio firmado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), elevou, por meio de decreto legislativo, as alíquotas do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), o que culminou em desequilíbrio contratual para o contratado, a ensejar recomposição de preços.Considerando a situação apresentada, assinale a opção que indica corretamente a hipótese da teoria da imprevisão descrita.
Afato da administração
Bcaso fortuito
Cforça maior
Dinterferência imprevista
Efato do príncipe
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GabaritoE — fato do príncipe
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Contratos Administrativos — Teoria da Imprevisão: Fato do Príncipe
Gabarito: Alternativa E. A elevação das alíquotas de ICMS por decreto legislativo estadual, decorrente de adesão a convênio do CONFAZ, constitui fato do príncipe: medida de caráter geral do poder público, alheia ao contrato, que onera indiretamente o contratado, gerando direito à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro. As demais hipóteses (fato da administração, caso fortuito, força maior, interferência imprevista) não se ajustam aos fatos narrados.
Teoria da Imprevisão
1Fato do Príncipe
Medida geral do poder público
Alheia ao contrato
Onera indiretamente o contratado
Gera direito ao reequilíbrio
2Fato da Administração
Ato direto da contratante
Ex.: alteração unilateral, atraso
3Caso Fortuito / Força Maior
Evento externo, imprevisível
Natureza ou ato humano alheio
4Interferência Imprevista
Fato material desconhecido
Ex.: condição geológica em obra
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Alternativa A — ❌ Incorreta
O fato da administração é uma ação ou omissão direta da Administração contratante (ex.: alteração unilateral de projeto, atraso na disponibilização do local) que afeta o contrato. No caso, a majoração tributária não é um ato diretamente relacionado à gestão do contrato, mas sim uma medida geral de política fiscal.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Caso fortuito e força maior (alternativas B e C) são eventos externos, alheios à vontade das partes, imprevisíveis e inevitáveis, como desastres naturais, greves, guerras. O aumento de imposto é um ato estatal, não um evento da natureza ou humano independente do poder público.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Força maior compartilha as mesmas características do caso fortuito, distinguindo-se apenas pela origem (força maior: eventos naturais; caso fortuito: atos humanos imprevisíveis). O aumento de ICMS não se enquadra.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Interferência imprevista (ou sujeição imprevista) refere-se a fatos materiais desconhecidos no momento da celebração do contrato, que tornam a execução mais onerosa (ex.: condições geológicas imprevistas em obra). Não é o caso de uma alteração legislativa geral.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O fato do príncipe é toda medida de ordem geral, emanada do poder público (não necessariamente da Administração contratante), que atinge indiretamente o contrato, provocando desequilíbrio econômico. A elevação de alíquota de ICMS por decreto estadual, com base em convênio do CONFAZ, é exemplo clássico. O art. 65, II, "d", da Lei 8.666/93 (e atualmente o art. 124, II, "d", da Lei 14.133/2021) autoriza a recomposição do equilíbrio nessa hipótese.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato com "fato da administração" (alternativa A), que é ato direto da Administração contratante, enquanto o fato do príncipe é ato geral do Estado. A majoração tributária é medida geral, não específica do contrato.