Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Administrativo›Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
ce155986
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-PA
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto
Esses agentes atuam com plena liberdade funcional, desempenhando suas atribuições com prerrogativas e responsabilidades próprias, estabelecidas na Constituição Federal de 1988 e em leis especiais. Têm normas específicas para sua escolha, sua investidura, sua conduta e seu processo por crimes funcionais e de responsabilidades, que lhe são privativos.Hely Lopes Meirelles. Direito Administrativo Brasileiro. 27.ª ed. São Paulo: Editora Malheiros (com adaptações).Assinale a opção que indica corretamente a espécie de agente público a que o trecho precedente se refere.
Aagentes administrativos
Bagentes honoríficos
Cagentes credenciados
Dagentes políticos
Eagentes delegados
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GabaritoD — agentes políticos
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Agentes públicos – Classificação
Gabarito: letra D. O trecho descreve os agentes políticos, que exercem funções de governo com plena liberdade funcional, possuem prerrogativas e responsabilidades próprias fixadas na Constituição e em leis especiais, e submetem-se a normas específicas de escolha, investidura, conduta e processo por crimes de responsabilidade. Essas características são privativas dessa categoria, conforme a doutrina administrativista (Hely Lopes Meirelles e outros).
A questão exige distinguir as espécies de agentes públicos. Vamos analisar cada alternativa:
Alternativa A — ❌ Incorreta
Agentes administrativos são os servidores públicos (efetivos, comissionados, temporários) que desempenham funções administrativas rotineiras, sem a plena liberdade funcional típica dos agentes políticos. Eles estão sujeitos à hierarquia e a regime estatutário ou celetista, e não possuem foro por crime de responsabilidade próprio.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Agentes honoríficos são cidadãos convocados para prestar serviços temporários e relevantes ao Estado, como mesários eleitorais e jurados. Não exercem função de governo com liberdade funcional, e sua atuação não é contínua nem dotada das prerrogativas políticas mencionadas.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Agentes credenciados são aqueles que representam a Administração em atos específicos (ex.: um artista que representa o Brasil em evento internacional). Sua atuação é eventual e não abrange a totalidade das prerrogativas e responsabilidades políticas.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme a doutrina, os agentes políticos são os ocupantes de cargos eletivos (Presidente, Governadores, Prefeitos, Deputados, Senadores, Vereadores) e, em alguns casos, membros da alta administração (Ministros, Secretários). Eles atuam com liberdade funcional, criam políticas públicas, e sua conduta é regida por normas constitucionais e especiais, com processo próprio por crimes de responsabilidade (impeachment, etc.). A descrição do enunciado encaixa-se perfeitamente.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Agentes delegados são particulares que colaboram com o Estado mediante delegação (concessionários, permissionários, tabeliães). Exercem atividade pública, mas não possuem as prerrogativas de agentes políticos nem se submetem ao mesmo regime de crimes de responsabilidade.
PEGA ESSA DICA!
Para classificar agentes públicos, lembre-se do critério da liberdade funcional e da natureza das atribuições: agentes políticos exercem função de governo; administrativos, função burocrática; honoríficos, serviço eventual e relevante; delegados, atividade delegada; credenciados, representação específica.