Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — CESPE / CEBRASPE 2023

Responsabilidade Civil do Estado

Gabarito: letra B. Apenas o item III está correto. O item I erra ao admitir que lei ordinária ampliaria a teoria do risco integral para atividades perigosas, pois este regime excepcional aplica-se apenas a danos nucleares, ambientais e terroristas (fonte constitucional e legal). O item II erra ao afirmar responsabilidade objetiva por omissão genérica de fiscalização, já que a jurisprudência do STF exige comprovação de culpa (teoria da culpa administrativa). O item III está correto: o Estado pode ser responsabilizado por atos lícitos que acarretem prejuízo específico e anormal, desde que comprovado por perícia técnica.

A questão exige conhecimento da distinção entre as teorias de responsabilidade civil estatal e das posições firmadas pelo STF. Vamos analisar cada item e, em seguida, cada alternativa.

Item I — ❌ Incorreto

O item afirma que, por meio de lei específica, seria possível adotar o risco integral para atividades perigosas. No Brasil, a regra constitucional (art. 37, §6º da CF) é a teoria do risco administrativo, que admite excludentes (culpa exclusiva da vítima, caso fortuito, força maior). A teoria do risco integral, em que nenhuma excludente é admitida, aplica-se apenas em hipóteses taxativas: danos nucleares, ambientais e atos terroristas contra aeronaves brasileiras (Lei 6.453/77, Lei 6.938/81, Lei 10.309/2001). Não cabe ao legislador ordinário ampliar esse rol para atividades perigosas. A banca tenta confundir com a responsabilidade objetiva já existente para atividades de risco (art. 927, parágrafo único, CC), que é de direito privado, não aplicável ao Estado na esfera extracontratual. Portanto, o item está errado.

Item II — ❌ Incorreto

O item sustenta que o Estado responde objetivamente por acidentes decorrentes de comércio clandestino de fogos de artifício, devido à omissão genérica de fiscalização. A jurisprudência do STF (RE 841.526/RS, Tema 362) firma que, em caso de omissão estatal genérica (falta de fiscalização, vigilância), a responsabilidade é subjetiva, baseada na teoria da culpa administrativa (culpa do serviço). Exige-se a comprovação de dolo ou culpa do agente, além do nexo causal. A responsabilidade objetiva por omissão só ocorre quando há um dever específico de agir (ex: proteção de detentos sob custódia). No caso de fiscalização de comércio clandestino, a omissão é genérica, logo não há responsabilidade objetiva. Portanto, o item está incorreto.

Item III — ✅ Correto ⟵ GABARITO

O item trata da responsabilidade do Estado por atos lícitos (política de fixação de preços). A jurisprudência do STF (RE 382.254, RE 158.954) reconhece que, quando um ato estatal lícito causa prejuízo específico e anormal a um particular, rompendo o princípio da igualdade (ônus desproporcional), o Estado deve indenizar. Exige-se a comprovação do prejuízo econômico efetivo, mediante perícia técnica, conforme o item. Isso é correto. O item reflete a responsabilidade por atos lícitos (responsabilidade extracontratual por sacrifício de direitos), que independe de ilicitude, mas exige o dano qualificado.

Agora, analisando cada alternativa:

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que apenas o item I está certo. Como vimos, o item I é falso. Portanto, alternativa incorreta.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que apenas o item III está certo. Correto, conforme análise acima. É a resposta correta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que apenas os itens I e III estão certos. O item I é falso, logo alternativa incorreta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que apenas os itens II e III estão certos. O item II é falso, logo alternativa incorreta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que todos os itens estão certos. Como itens I e II são falsos, alternativa incorreta.

Gabarito: letra B.