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Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
Código
ce156002
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-PA
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto
Na ausência de regra específica que regule o prazo para a cobrança de multa aplicada por infração administrativa ao meio ambiente, tal prazo será de
  1. A2 anos.
  2. B5 anos.
  3. C7 anos.
  4. D10 anos.
  5. E15 anos.
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GabaritoB — 5 anos.

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