Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
- Código
- ce156037
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPE-PA
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
Crime ambiental praticado pela empresa A, a qual, posteriormente, tenha sido incorporada à empresa B, resulta
- Aem extinção da punibilidade, independentemente da análise de ter havido ou não fraude na incorporação.
- Bem nenhuma consequência jurídica, uma vez que se trata de pessoas jurídicas distintas.
- Cna transferência da responsabilização penal para a empresa B pelo crime ambiental, em razão da transferência de direitos e obrigações.
- Dem extinção da punibilidade de A, se demonstrada a ausência de fraude na incorporação.
- Ena impossibilidade legal da incorporação, enquanto não resolvida a questão penal.