Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Administrativo›Responsabilidade civil do estado
Código
ce156063
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-RO
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Contábil
Em relação ao controle administrativo, judicial e legislativo da administração pública e à responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.
AA Constituição Federal de 1988 prevê que o ressarcimento dos prejuízos causados por agentes públicos a terceiros dependerá da demonstração de dolo ou culpa do causador do dano.
BA Constituição Federal de 1988 adota a teoria da responsabilidade civil objetiva do Estado, sob a modalidade do risco administrativo.
CControle judicial é aquele exercido pelo Supremo Tribunal Federal sobre leis e demais atos normativos editados pelo Poder Legislativo ou pelo Poder Executivo que contrariem a Constituição Federal de 1988, sendo um dos efeitos advindos dessa atuação judicial a declaração de inconstitucionalidade da norma contestada.
DControle administrativo é aquele que o Poder Executivo exerce sobre os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, como forma de materialização do sistema de freios e contrapesos existente entre os três Poderes.
EControle legislativo é aquele exercido pelos membros do Poder Legislativo em face dos servidores que atuam nos órgãos integrantes da estrutura desse Poder, sejam esses servidores ocupantes de cargos efetivos ou comissionados.
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GabaritoB — A Constituição Federal de 1988 adota a teoria da responsabilidade civil objetiva do Estado, sob a modalidade do risco administrativo.
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Controle da Administração Pública e Responsabilidade Civil do Estado
Gabarito: letra B. A Constituição Federal de 1988 adota a teoria da responsabilidade civil objetiva do Estado sob a modalidade do risco administrativo, conforme entendimento consolidado e previsão constitucional (art. 37, §6º, CF/88). Essa teoria dispensa a demonstração de dolo ou culpa do agente público para configurar o dever de indenizar, bastando a comprovação do dano e do nexo causal com a atuação estatal. As demais alternativas incorrem em erros conceituais sobre o controle administrativo, judicial e legislativo.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que o ressarcimento depende de dolo ou culpa do causador do dano. Isso corresponde à responsabilidade subjetiva, mas a CF/88 adota a responsabilidade objetiva para as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos, conforme o art. 37, §6º. A demostração de dolo ou culpa só é exigida na ação regressiva contra o agente público, não na relação com o terceiro lesado.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 37, §6º, estabelece a responsabilidade objetiva do Estado sob a teoria do risco administrativo. Isso significa que o Estado responde independentemente de culpa pelos danos causados por seus agentes a terceiros, bastando a presença do dano e do nexo causal. Excludentes como caso fortuito, força maior e culpa exclusiva da vítima são admitidos, o que diferencia do risco integral.
NÃO CAIA NESSA!
A banca confunde a responsabilidade objetiva do Estado (art. 37, §6º, CF) com a responsabilidade subjetiva do agente público na ação regressiva. Na letra A, o candidato pode ser levado a crer que a indenização ao terceiro exige culpa, quando na verdade a culpa só é relevante para o direito de regresso do Estado contra o agente. Lembre-se: a vítima não precisa provar culpa; o Estado é obrigado a reparar o dano.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O controle judicial não é exercido exclusivamente pelo Supremo Tribunal Federal. Qualquer juiz ou tribunal exerce controle jurisdicional sobre atos administrativos e, no controle difuso de constitucionalidade, pode declarar a inconstitucionalidade de leis no caso concreto. O STF exerce o controle concentrado, mas não detém o monopólio do controle judicial. A descrição na alternativa é restritiva e incorreta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O controle administrativo é exercido pela Administração Pública sobre seus próprios atos e agentes, e não sobre os Poderes Legislativo e Judiciário. O sistema de freios e contrapesos (checks and balances) envolve controles recíprocos entre os Poderes, mas o controle administrativo é interno a cada Poder ou exercido pela Administração sobre si mesma, não sobre outro Poder. A alternativa confunde controle administrativo com controle externo ou político.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O controle legislativo não se restringe aos servidores do próprio Poder Legislativo. Ele abrange, principalmente, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Poder Executivo e da Administração direta e indireta, exercida com o auxílio do Tribunal de Contas (CF, arts. 70 e 71). A alternativa limita indevidamente o controle a uma dimensão interna e hierárquica, que é apenas uma parcela do controle legislativo.