Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Administrativo›Poderes da Administração
Código
ce156064
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-RO
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Contábil
No que se refere aos poderes administrativos, assinale a opção correta.
ANo direito administrativo, poder hierárquico e poder disciplinar são sinônimos, pois ambos remetem à competência conferida à administração pública para ordenar e rever a atuação de seus agentes e fixar a relação de subordinação entre eles.
BO poder disciplinar confere ao agente público que detém posição de chefia a prerrogativa de dar ordens e fiscalizar o seu cumprimento, delegar e avocar atribuições e rever os atos dos hierarquicamente inferiores.
CO poder regulamentar, também chamado de delegação legislativa, consiste na competência conferida ao chefe do Poder Executivo de editar lei, após delegação do Poder Legislativo por meio de ato que especifica o conteúdo e os termos da norma a ser editada.
DO poder de polícia administrativa, por incidir sobre bens e direitos dos administrados, deve estar sempre adstrito aos limites da lei, motivo por que não há margem para discricionariedade em seu exercício.
EApesar de o poder de polícia ser exercido, em regra, com exclusividade pelo ente responsável por regular a matéria, algumas atividades interessam, de forma concorrente, a todos os entes estatais, de modo que, excepcionalmente, o exercício desse poder será difundido entre as unidades da Federação, cada qual nos limites de sua competência territorial.
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GabaritoE — Apesar de o poder de polícia ser exercido, em regra, com exclusividade pelo ente responsável por regular a matéria, algumas atividades interessam, de forma concorrente, a todos os entes estatais, de modo que, excepcionalmente, o exercício desse poder será difundido entre as unidades da Federação, cada qual nos limites de sua competência territorial.
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Poderes Administrativos
Gabarito: letra E. A questão cobra a distinção entre os poderes administrativos. A alternativa E está correta ao afirmar que, em regra, o poder de polícia é exercido com exclusividade pelo ente competente para regular a matéria, mas excepcionalmente pode ser difuso entre os entes federativos, cada qual nos limites de sua competência territorial — hipótese que ocorre em matérias de interesse concorrente (ex.: saúde, meio ambiente, ordenação urbana).
Poder Administrativo
Características Principais
Erro Comum na Alternativa
Fundamento Legal/Doutrinário
Hierárquico
Organizar, distribuir funções, dar ordens, fiscalizar, delegar, avocar e rever atos de subordinados (relação de subordinação).
Confundir com poder disciplinar (alternativa B).
Doutrina clássica (Hely Lopes Meirelles, Maria Sylvia Di Pietro).
Disciplinar
Prerrogativa de punir internamente agentes públicos por infrações funcionais.
Confundir com poder hierárquico (alternativa A).
Doutrina clássica.
Regulamentar
Competência do chefe do Executivo para editar decretos e regulamentos visando executar a lei (não inova no ordenamento).
Confundir com delegação legislativa (alternativa C).
CF, art. 84, IV; doutrina.
Delegação Legislativa
Ato do Poder Legislativo que autoriza o Executivo a legislar sobre matéria específica (ex.: leis delegadas).
Confundir com poder regulamentar (alternativa C).
CF, art. 68.
Polícia Administrativa
Atividade limitadora de direitos e bens dos administrados, em regra discricionária (avalia conveniência/oportunidade). Excepcionalmente, pode ser vinculado (ex.: licenças vinculadas).
Afirmar que é sempre vinculado (alternativa D).
CTN, art. 78; doutrina.
Polícia Administrativa (exercício)
Em regra, exercido com exclusividade pelo ente competente para regular a matéria. Excepcionalmente, pode ser difuso entre entes federativos (ex.: saúde, meio ambiente).
—
Alternativa E (correta).
Poderes administrativos: Hierárquico (Ordenar, fiscalizar, delegar, avocar, Rever atos de subordinados); Disciplinar (Punir infrações funcionais); Regulamentar (Executar a lei (decretos), Não inova no ordenamento); Polícia (Regra: discricionário, Exceção: vinculado (licenças), Regra: exclusivo do ente, Exceção: difuso (interesse concorrente))
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que poder hierárquico e poder disciplinar são sinônimos. Erro grave: são poderes distintos. O poder hierárquico permite organizar, distribuir funções, dar ordens, fiscalizar e rever atos de subordinados (relação de subordinação). Já o poder disciplinar é a prerrogativa de punir internamente os agentes públicos por infrações funcionais. Não há sinonímia.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Descreve como inerente ao poder disciplinar atributos que, na verdade, pertencem ao poder hierárquico: dar ordens, fiscalizar, delegar, avocar e rever atos de inferiores. O poder disciplinar consiste na aplicação de sanções; as demais atividades são de chefia/coordenação, próprias da hierarquia.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Confunde poder regulamentar com delegação legislativa. O poder regulamentar é a competência do chefe do Executivo para editar decretos e regulamentos com o fim de executar a lei (não pode inovar no ordenamento). Já a delegação legislativa é o ato pelo qual o Poder Legislativo autoriza o Executivo a legislar sobre matéria específica (ex.: leis delegadas — art. 68 da CF). São institutos diversos.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que o poder de polícia é sempre vinculado e não admite discricionariedade. Equívoco: o poder de polícia é, em regra, discricionário — a Administração avalia a conveniência e oportunidade da medida, escolhe a sanção adequada, etc. Apenas em alguns casos (ex.: licenças vinculadas) ele é vinculado. A própria lei (CTN, art. 78) conceitua o poder de polícia como atividade limitadora, mas não elimina a discricionariedade.
Art. 78CTN
"Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse, ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interêsse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à tranqüilidade pública, ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos."
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reconhece corretamente a distribuição federativa do poder de polícia. Em regra, cada ente (União, Estados, DF, Municípios) exerce o poder de polícia sobre as matérias de sua competência legislativa (exclusiva). Contudo, existem matérias de interesse concorrente (ex.: saúde, meio ambiente, proteção ao consumidor) que podem ser reguladas por mais de um ente. Nesses casos, o exercício do poder de polícia difunde-se entre os entes, cada qual nos limites de sua competência territorial e legislativa. É exatamente o que a alternativa descreve.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre os poderes hierárquico e disciplinar (alternativas A e B), além de tentar convencer o candidato de que o poder de polícia é integralmente vinculado (D) e de misturar poder regulamentar com delegação legislativa (C). A leitura atenta dos conceitos doutrinários e da CF/CTN é essencial para não cair nessas armadilhas.