Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — CESPE / CEBRASPE 2023

Poderes administrativos: hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia

Gabarito: letra E. O poder de polícia, embora em regra seja exercido com exclusividade pelo ente competente para regular a matéria, admite, excepcionalmente, atuação concorrente e difusa entre os entes federativos, cada qual nos limites de sua competência territorial — exatamente o que a alternativa E afirma. As demais alternativas confundem os institutos: hierárquico com disciplinar (A), disciplinar com hierárquico (B), regulamentar com delegação legislativa (C) e negam a discricionariedade inerente ao poder de polícia (D).

Os poderes administrativos são prerrogativas instrumentais conferidas à Administração para que ela alcance o interesse público. São eles: poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar (ou normativo) e poder de polícia. Cada um tem finalidade e fundamento próprios, e a banca explora justamente as confusões entre eles.

O poder hierárquico é a capacidade de organizar, distribuir, escalonar e rever as funções administrativas, estabelecendo relação de subordinação entre órgãos e agentes. Dele decorrem a delegação, a avocação, o poder de dar ordens e de fiscalizar. O poder disciplinar, por sua vez, é a prerrogativa de apurar e punir infrações funcionais de servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina interna da Administração. São correlatos, mas não se confundem: a hierarquia distribui funções; a disciplina controla o desempenho e a conduta.

O poder regulamentar é a competência do Chefe do Executivo para editar decretos e regulamentos destinados à fiel execução das leis. Não se confunde com a delegação legislativa, que é a edição de lei pelo Executivo mediante autorização do Legislativo (art. 68 da CF). O poder de polícia é a atividade de condicionar e restringir o exercício de direitos individuais em favor do interesse público, com fundamento na lei. Embora seja, em regra, exercido com exclusividade pelo ente competente, há situações em que a matéria interessa a mais de um ente, permitindo atuação concorrente e difusa, cada qual nos limites de sua competência territorial.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que poder hierárquico e poder disciplinar são sinônimos. Errado. São institutos distintos: o hierárquico organiza e escalona funções, estabelecendo subordinação; o disciplinar pune infrações funcionais. A doutrina é expressa: "o poder disciplinar é correlato com o poder hierárquico, mas com ele não se confunde". A banca tenta igualar os dois, mas a finalidade de cada um é diversa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Atribui ao poder disciplinar as prerrogativas de dar ordens, fiscalizar, delegar, avocar e rever atos de inferiores. Errado. Essas são manifestações do poder hierárquico, não do disciplinar. O poder disciplinar limita-se a apurar e punir infrações funcionais. A alternativa troca os institutos — é a pegadinha clássica da banca.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Confunde poder regulamentar com delegação legislativa. Errado. O poder regulamentar é a edição de decretos e regulamentos para fiel execução das leis, sem inovar na ordem jurídica. A delegação legislativa é instituto diverso, previsto no art. 68 da CF, pelo qual o Congresso autoriza o Presidente a editar lei com conteúdo e termos especificados. A alternativa mistura os dois conceitos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o poder de polícia não admite discricionariedade. Errado. O poder de polícia é, em regra, discricionário: a Administração avalia a conveniência e oportunidade de condicionar ou restringir direitos, dentro dos limites legais. O art. 78, parágrafo único, do CTN reconhece expressamente que o exercício do poder de polícia pode ser discricionário, desde que sem abuso ou desvio de poder. A alternativa nega essa margem de escolha.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta ao reconhecer que, embora o poder de polícia seja, em regra, exercido com exclusividade pelo ente competente, há matérias de interesse concorrente entre os entes federativos, permitindo atuação difusa, cada qual nos limites de sua competência territorial. É o caso, por exemplo, da fiscalização ambiental e sanitária, em que União, Estados e Municípios atuam de forma concorrente. A doutrina e a jurisprudência admitem essa atuação difusa, respeitadas as respectivas competências.

Gabarito: letra E